O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira (15), o projeto de lei que define as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do ano de 2016. O governador José Ivo Sartori entregou pessoalmente o documento ao presidente do parlamento, deputado Edson Brum. "Estamos entregando a LDO, que vai criar as condições para a elaboração do Orçamento. O projeto trata o Orçamento dentro de uma realidade das despesas e da previsão de receita proporcionada pela economia. Na medida em que conseguirmos mudar essa realidade, as projeções podem ser revistas", afirmou Sartori. Acompanharam o ato o vice-governador José Paulo Cairoli e os secretários Cristiano Tatsch, do Planejamento e Desenvolvimento Regional, e Márcio Biolchi, da Casa Civil.

O projeto fixa os percentuais de correção nos limites de despesas financiadas com recursos do Tesouro. A proposta do governo é manter em 2016 as despesas de custeio e investimento, corrigindo em 3% as despesas de pessoal para todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além de Ministério Público e Defensoria Pública.

"O governo reafirma sua opção pela transparência. Entregamos um projeto que opta pela realidade, com parâmetros e indicadores que refletem a realidade na despesa e na previsão de receita proporcionada pela nossa economia", explicou o secretário Cristiano Tatsch.

Na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), formatada pela Secretaria Estadual do Planejamento e Desenvolvimento Regional (Seplan), constam a organização e a estrutura dos orçamentos e as diretrizes para elaboração e execução do orçamento geral da administração estadual. As prioridades e as metas da administração estadual para o próximo ano estão em construção e serão enviadas com o Plano Plurianual, em 1º de agosto.

Em continuidade aos processos de incorporação de demandas regionais ao orçamento, a proposta contempla também projetos definidos por consulta à população.

Estão resumidos nos anexos do documento os principais problemas estruturais das finanças gaúchas, destacando-se a elevada dívida pública e o déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Em relação às receitas, o Rio Grande do Sul tem conseguido aumentar as suas receitas próprias. No entanto, o Estado vem sofrendo perdas nas receitas transferidas pela União, caindo de 10,9% (2006) para 8,5% (2014) a participação destas receitas na Receita Corrente Líquida (RCL). A queda é causada principalmente pela não correção das perdas da Lei Kandir e do Auxílio Financeiro das exportações, e pela política de desonerações dos impostos compartilhados pela União com Estados e municípios.

Com relação ao cenário fiscal, na projeção das metas para 2016, 2017 e 2018, foram adotados os mesmos parâmetros de inflação e crescimento do PIB brasileiro apresentados pelo projeto de LDO da União, encaminhado em 15 de abril ao Congresso Nacional. No tocante à expansão real do PIB estadual, a previsão anual foi de 1,3%; 1,9% e 2,4% para o triênio 2016-2018.

GAE

O projeto de lei também atribui ao Grupo de Assessoramento Estadual (GAE) o gerenciamento da política de pessoal do Executivo. Com isso, toda a decisão de admissão de pessoal e aumento de gastos deverá passar por sua obrigatória aprovação. 

Além de constar esse dispositivo na LDO, o governador Sartori assinou hoje um decreto que reativa esse grupo, ampliando seu número de integrantes e estabelecendo novas resoluções. O objetivo é aprimorar o acompanhamento e dar maior uniformidade à política de pessoal do Poder Executivo.


O QUE É A LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento constitucional e legal que serve de base para a construção do Orçamento do ano seguinte. O documento é elaborado pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional (SEPLAN).  O Governo do Estado tem o compromisso de encaminhar a proposta à Assembleia Legislativa todos os anos até o dia 15 de maio.

O projeto de lei tramita na Comissão de Finanças da Assembleia e vai a votação em plenário até 15 de julho, depois é sancionado pelo governador.

O Governo irá utilizar os parâmetros que estão na LDO para construir o Orçamento do próximo ano.

Texto e edição: Coordenação de Comunicação