A Fepam possibilitou a prorrogação de licenças de operação cuja renovação tenha sido solicitada com antecedência mínima de 120 dias do fim do prazo de validade. A decisão, tomada através de ordem de serviço assinada pela diretora técnica, engenheira química Maria Elisa Santos Rosa, está valendo desde quarta-feira passada (9), alcançando até 730 licenças de operação até aquela data. Segundo a diretora, a normatização implementada atenderá de imediato as necessidades dos responsáveis por empreendimentos que cumpriram as orientações quanto ao prazo de validade presentes nas respectivas licenças, mas não estavam recebendo o retorno esperado devido à sobrecarga de trabalho a que vem sendo submetido o corpo técnico da Fepam. Reconhecemos que não é a melhor solução, mas pelo menos evitará prejuízos econômicos em suas atividades. A declaração de prorrogação é fornecida sem custos para o empreendedor e poderá ser impressa através do site da Fepam (www.fepam.rs.gov.br ). O amparo legal para este novo documento é a Resolução Conama 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente. No artigo 18, permite a prorrogação quando solicitada dentro do prazo definido e se, até ele expirar, não tiver ocorrido uma manifestação do órgão ambiental. Casos especiais A ordem de serviço estabelece que somente haverá prorrogação de licenças para as atividades de mineração mediante requerimento formal do empreendedor. Também não haverá prorrogação das licenças de operação que apresentem expressamente a informação de que não são renováveis. A validade da Declaração Online e Prorrogação será de trinta dias a partir da data da sua geração e impressão. Quando a Fepam se manifestar pelo deferimento ou indeferimento do pedido de renovação da licença de operação renovada, a declaração de prorrogação passará a ser apresentada no banco de dados como vencida. Segundo o secretário em exercício do Meio Ambiente, José Carlos Breda, esta medida adotada pela Fepam, além de desburocratizar, agilizando o processo de licenciamento, evita que os empreendedores sejam prejudicados.