O governador Eduardo Leite participou, nesta terça-feira (26/11), de audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal que debateu o projeto que altera a estrutura da carreira e o sistema previdenciário dos militares (PL 1.645/2019).

A medida, que inclui Forças Armadas, polícias militares e corpos de bombeiros estaduais, envolve questões como o tempo mínimo de serviço, integralidade e paridade e as alíquotas de contribuição ao sistema.

Na avaliação do governador gaúcho, a proposta em tramitação no Congresso é “meritória”, dada a natureza da função dos militares, que se expõem diariamente para garantir a segurança da população. Por isso, considera justas medidas como a diferenciação envolvendo paridade (direito de ter os mesmos reajustes dos ativos) e integralidade (direito de se aposentar com a última e atual remuneração) na aposentadoria, no tempo de serviço e nas regras de pensões para os militares. Dessa forma, pontos como esses já estão previstos no projeto estadual enviado à Assembleia Legislativa.

“Destaco meu profundo reconhecimento à situação absolutamente diferenciada dos militares, especialmente dos PMs nos nossos Estados, pois são os mais expostos a uma guerra travada diariamente. É uma tropa de homens e mulheres que se coloca à disposição, cumprindo o juramento de entregar a própria vida em defesa da sociedade, além do impacto psicológico com atividades pelas quais passam. Isso precisa ser reconhecido como uma situação absolutamente diferenciada”, disse Leite.

O governador recordou o fato ocorrido no dia anterior no Rio Grande do Sul, quando a soldado Marciele Renata dos Santos Alves, de 28 anos, morreu atropelada durante enfrentamento com criminosos no município de Sério, no Vale do Taquari.

“Isso nos entristece e evidencia a situação absolutamente distinta que faz merecer um tratamento especial. É de interesse público que haja uma motivação a quem trabalha nessa área e, também, que haja segurança para si e suas famílias com um sistema de remuneração, pensão e aposentadoria que lhes garanta o futuro”, acrescentou.

O único ponto do PL que o governador tem uma visão distinta é na questão das alíquotas sobre o vencimento bruto, defendendo que a decisão sobre as contribuições seja de competência de cada Estado imediatamente. Como argumentos, Leite citou a diferença de remuneração existente, que chega a variar perto de 100% entre as unidades da federação e a desproporção na razão de dependência entre inativos e ativos entre os Estados (dados do Ipea de 2016 apontam que a razão no RS é de 1,9 inativo para cada um ativo, enquanto em Santa Catarina, por exemplo, esse índice é de 0,9 e, em Roraima, o valor é negativo).

“O atual projeto 1645/2019, da forma como se encontra no Senado, já prevê essa autonomia aos Estados. No entanto, isso ocorreria apenas a partir de 2025. Dada a discrepância que nós temos na situação financeira, previdenciária e na realidade das remunerações, não podemos adiar essa liberdade aos Estados”, disse o governador, lembrando que as alíquotas no RS estão em 14% e que reduzir esse índice prejudicaria os próprios policiais.

“A redução das alíquotas agravaria o quadro fiscal e dificultaria ainda mais o desejo de colocar o pagamento de salários dos servidores em dia”, afirmou Leite. “Importante destacar, também, que a reforma estrutural, que inclui as questões de carreira e previdenciária, faz parte de uma ampla agenda de ajuste fiscal que estamos implementando e que é fundamental para que o RS consiga retomar sua capacidade de investimento. Além da garantia de direitos, respeitar o policial é também poder aumentar o investimento em segurança, como coletes à prova de balas, armamento, viaturas e estrutura de trabalho”, concluiu.

Principais alterações previstas no projeto

A proposta de reforma do regime de aposentadoria dos militares aumenta o tempo de serviço na ativa e também a alíquota de contribuição da categoria. Entre as mudanças estão o aumento do tempo para o militar passar para a reserva, de 30 para 35 anos na ativa.

Prevê que Estados e União poderão mudar a alíquota por lei ordinária a partir de 2025 (o governador Eduardo Leite defende que essa autonomia aos Estados seja imediata). Define a elevação gradual da alíquota previdenciária de 7,5% para 8,5% em 2020; para 9,5% em 2021; para 10,5% de 2022 em diante.

As regras para as Forças Armadas foram estendidas aos PMs e bombeiros. Os militares estaduais também asseguraram a integralidade e a paridade.

O Ministério da Economia estima, como saldo líquido, que a União deixará de gastar R$ 10,45 bilhões em dez anos. A reforma da Previdência dos demais trabalhadores, já promulgada na forma da Emenda Constitucional 103, dará ao governo uma economia de mais de R$ 800 bilhões nesse período.

_{Texto: Renan Arais
Edição: Marcelo Flach/Secom}