Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

Lei de Combate ao Comércio Ilegal de Mercadorias

Lei de Combate ao Comércio Ilegal de Mercadorias

Publicação:

PORTO ALEGRE, RS, BRASIL 25.06.2018: O governador José Ivo Sartori participou, nesta segunda-feira (25), do ato simbólico que marca o início da vigência da Lei 15.182/2018, que trata do cancelamento da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) do estabelecimento comercial que, de qualquer forma, adquirir, distribuir, entregar, armazenar, possuir em depósito, transportar, vender ou expor à venda mercadoria de origem ilícita ou não comprovada. Foto: Luiz Chaves/Palácio Piratini

Portal do Estado do Rio Grande do Sul