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Publicado novo decreto que regula o Canal Denúncia

Publicação:

Foi publicado no DOE-e, desta quinta-feira (12), o Decreto nº 54.155, que dispõe sobre os procedimentos administrativos e as atribuições dos agentes públicos, civis e militares, na operacionalização do Canal Denúncia no âmbito do Poder Executivo Estadual.

A publicação do decreto acima referido, que revogou o Decreto nº 52.526/2015, é um dos entregáveis do Acordo de Resultados 2018 celebrado pela Secretaria da Casa Civil, por intermédio da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, e visa o aprimoramento e a modernização do Canal Denúncia.

Dentre os benefícios trazidos pelo novo decreto estão especificações conceituais; a previsão de recebimento de denúncia anônima; a adequação de prazos de resposta da denúncia ao procedimento apuratório utilizado pelos órgãos; etc.

O Canal Denúncia é a instância de controle público e participação social em que são recebidas notícias de atos ou condutas contrários à ética e/ou à Lei praticados no âmbito do Poder Executivo Estadual. Qualquer cidadão poderá encaminhar denúncias, inclusive sendo resguardado o sigilo da sua identidade, desde que expressamente solicitado.

As denúncias poderão ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no Portal Central de Informação do Estado ou, ainda, por qualquer meio eficaz de comunicação.

Texto: Ascom Casa Civil
Edição: Secom

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