Vinte e três matérias de autoria do Poder Executivo foram aprovadas por unanimidade, nesta terça-feira (12), no plenário da Assembleia Legislativa. Outras duas propostas do Executivo ficaram para para a próxima sessão: o projeto de lei (PL) 130/2017, que estabelece a Política e o Sistema de Gestão de Ativos do Estado do Rio Grande do Sul e que cria o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial (Fegep), visando a dar suporte à criação do Programa de Aproveitamento e Gestão de Imóveis, instituído em 2016; e o projeto de lei (PL) 250/2017, que altera a lei que institui o Quadro de Pessoal da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS).

Os projetos aprovados:

PL 43/2016 - autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel, localizado em Porto Alegre/RS, mediante licitação;

PL 149/2016 - altera a lei nº 13.630, de 4 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Porto Lucena;

PL 224/2016 - altera a lei que autoriza o Daer transferir a titularidade de segmento da Rodovia ERS-122, ao município de Bom Princípio;

PL 242/2016 - autoriza o Daer a transferir ao município de Derrubadas a titularidade de trecho da rodovia ERS-330;

PL 243/2017 - autoriza doação de imóvel ao município de Tapejara;

PL 76/2017 - transfere para a União áreas públicas de trechos de rodovias estaduais, com emenda;

PLC 281/2017 - dispõe sobre promoção extraordinária do servidor militar e do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil, do IGP e Susepe;

PL 125/2016 - altera lei 12.350/2005, que trata do ingresso na carreira de delegado, inspetor e escrivão de polícia;

PL 148/2016 - trata do regime de adiantamento de numerário;

PL 24/2017 - altera a lei 10.994, de 1997, que estabelece a organização básica da Polícia Civil;

PL 123/2017- trata da criação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

PL 138/2017 - autoriza o Daer a transferir ao município de Feliz a titularidade de trecho da rodovia VRS-843;

PL 251/2017 - autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos de que trata a lei nº 11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias, visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público;

PLs 252/2017 - autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de professores;

PL 253/2017 - autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de servidores de escola;

 PL 254/2017 - autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de profissionais de Educação/especialistas de Educação para o exercício das funções de orientador educacional e supervisor escolar, e para o exercício das funções de técnico agrícola, conforme lei nº 13.426, que autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais de Educação/especialistas de Educação para as funções de orientador educacional e de supervisor escolar;

PL 255/2017 - institui o Programa de Recuperação de Créditos no âmbito da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, oriundo da aplicação de multas previstas na lei 13.467/2010;

PL 256/2017 - autoriza o Daer a transferir a titularidade de segmentos da ERS-020 e ERS-030 ao município de Gravataí;

PL 257/2017 - autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Horizontina;

PL 259/2017 - autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Eldorado do Sul;

PL  267/2017 - autoriza o Daer a transferir ao município de Água Santa a titularidade de trecho da rodovia ERS-428;

PL 282/2017 - regula o processo de adoção de equinos e caninos pertencentes aos órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública. Com emenda do deputado estadual Gabriel Souza;

PL 291/2017 - autoriza Poder Executivo a doar imóvel ao município de Vacaria.


Texto: Lucas Braz/Ascom Casa Civil
Edição: Denise Camargo/Secom