O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 (PLDO) foi tema de audiência pública da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (30/6). A audiência contou com a presença da secretária da Fazenda, Pricilla Santana, da subsecretária do Tesouro do Estado, Juliana Debaquer, e da subsecretária de Planejamento da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), Carolina Scarparo, acompanhadas das equipes técnicas.  

Na reunião, o deputado estadual e relator do projeto, Juvir Costella, detalhou o trâmite do PLDO, que recebeu 18 emendas e que deve ir à votação na comissão na quinta-feira (2/7). Encaminhado ao Legislativo em 15 de maio, o texto mantém avanços recentes das diretrizes orçamentárias, com reforço de regras fiscais, recursos para enfrentar os efeitos da calamidade climática e cumprimento das metas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O texto projeta déficit primário de R$ 4,8 bilhões e déficit orçamentário de R$ 4 bilhões no próximo exercício, indicando um cenário que consolida os avanços na gestão das finanças dos últimos anos, mas também reflete um equilíbrio fiscal frágil, exigindo manutenção da responsabilidade fiscal.

Ao detalhar os fatores que explicam o déficit, Pricilla explicou que o resultado é causado por despesas extraordinárias e compromissos assumidos pelo Estado. Entre os principais fatores estão os investimentos e ações de reconstrução após as enchentes, com previsão de quase R$ 2 bilhões em despesas do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs) e os efeitos dos acordos firmados com o Ministério Público para ampliação dos investimentos mínimos em saúde e educação — estimados em cerca de R$ 1,8 bilhão. Também têm efeito no próximo ano as contrapartidas da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que incluem aportes ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) e novos investimentos obrigatórios no próprio Estado, previstos em R$ 1,3 bilhão. O outro fator que difere da LDO de 2026 é o início dos primeiros efeitos da reforma tributária nacional.

“O Estado avançou muito no processo de recuperação fiscal e segue no curso do ajuste pleno das contas”, disse Pricilla, destacando que ao aderir ao RRF, em 2022, o Estado definiu metas de equilíbrio a serem atingidas em dez anos. Esse debate, hoje, é fundamental nesse caminho para definirmos as prioridades para 2027”, ressaltou.

Sobre o PLDO

Elaborado anualmente pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é parte do planejamento do ciclo orçamentário, juntamente com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A peça estabelece as prioridades e metas da administração pública estadual, orienta a elaboração e execução do orçamento, além de dispor sobre alterações na legislação tributária e política de pessoal. No texto, também são definidos os gastos prioritários e as metas fiscais a serem alcançadas pelo governo.

Principais diferenciais para 2027

• Dívida: retomada do pagamento da dívida em maio de 2027 e adesão ao Propag.
• Reforma tributária: início da arrecadação do IBS em 2027.
• Acordos com Ministério Público: cumprimento gradual de mínimos constitucionais em educação e saúde.
• Mantidos avanços recentes no PLDO, como reforço de regras fiscais e recursos para enfrentar efeitos de calamidades climáticas.

_{Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom}