Portaria do secretário do Meio Ambiente, Otaviano Moraes, publicada no Diário Oficial do Estado na edição desta quarta-feira (19), determina que a certidão negativa para imóveis rurais referentes a multas ambientais será emitida pela Secretaria da Fazenda. Conforme a portaria, a certidão negativa de multas ambientais integrará a Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria da Fazenda, a qual pode ser acessada no site www.sefaz.rs.gov.br. A obrigatoriedade da negativa de multas ambientais na transferência de imóveis rurais foi determinada pela Corregedoria Geral de Justiça em fevereiro último. Pela Portaria, os servidores da Secretaria do Meio Ambiente e suas vinculadas (Fepam e Fundação Zoobotânica) deverão encaminhar ao órgão competente da secretaria as multas ambientais, visando à inscrição em Dívida Ativa do Estado.