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A proposta altera os critérios de repartição do ICMS com os municípios, permitindo que indicadores ligados ao desempenho em educação sejam incorporados ao cálculo de divisão do imposto no Estado.
A Hora do Piratini é uma síntese de notícias do Governo do Estado, produzida pela Secretaria de Comunicação. Disponível de segunda a sexta-feira, às 18h.
O processo seletivo tem 200 vagas para capacitação (novos profissionais) e 400 para recertificação (já certificados em anos anteriores).
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