Nos últimos anos, um conjunto de medidas tributárias tem sido implementado para garantir recursos ao Estado e oferecer oportunidades para que empreendedores fiquem em dia com suas obrigações fiscais. Os diversos canais de diálogo com empresas e entidades têm auxiliado na construção de medidas do projeto Receita 2030+ para facilitar a vida de quem investe, como no caso dos avanços da GIA Automática.

O Refaz Reconstrução anunciado em março pelo governo gaúcho, construído em parceria entre a Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado, representa um auxílio para empresas que enfrentam desafios desde a pandemia e mais recentemente pelas enchentes. Trata-se de uma ação extraordinária, com possibilidade de quitar débitos com descontos de até 95% sobre multas e juros. A medida complementa outras adotadas pelo governo estadual desde as enchentes, como a prorrogação do prazo para pagamento de ICMS e IPVA, isenção de ICMS na compra de ativo imobilizado e facilitação na importação de mercadorias.

Outra ação que contou com articulação entre órgãos estaduais e Assembleia Legislativa foi o Acordo Gaúcho, mecanismo de resolução de conflitos que em breve auxiliará na recuperação de dívidas mediante acordo.

Somam-se a essas ações o programa de autorregularização iniciado em 2019. Quando a Receita Estadual constata valores incompatíveis com declarações, os contribuintes são convidados a um cumprimento voluntário, reduzindo o volume de autuações e produzindo justiça fiscal. Foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais, que cuidam da fiscalização, da orientação e do relacionamento com os principais setores, e foi intensificado o monitoramento em parceria com outros órgãos para combater fraudes e sonegação.

Essas ações têm auxiliado a avançar na recuperação econômica e garantem mais recursos para investimentos e inovações à administração tributária. Tudo de forma alinhada às prioridades para o desenvolvimento social e econômico, promovendo um ambiente de negócios mais justo.

Subsecretário da Receita Estadual