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A recuperação fiscal como uma conquista da sociedade

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Marco Aurelio Santos Cardoso, secretário da Fazenda
Marco Aurelio Cardoso, secretário da Fazenda - Foto: Itamar Aguiar/Palácio Piratini
Por Marco Aurelio Cardoso

A situação fiscal do Estado passou por enorme transformação nos últimos anos. A aprovação pelos deputados estaduais de reformas estruturais permitiu evoluir de um desequilíbrio dramático para uma visível melhora em 2021. Mesmo com esses avanços, o Estado ainda não conseguiria arcar com a sua dívida sem gerar novos atrasos em outras obrigações.

Por isso, já em 2019, o Estado retomou as negociações para ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), participando ativamente das mudanças aprovadas em 2020 no Congresso, que trouxeram vantagens frente à lei anterior. O novo RRF permite o retorno gradual das parcelas em 10 anos (e não mais seis), sem computar os 4,5 anos com liminar. Também poderemos refinanciar em 30 anos os R$ 16 bilhões não pagos à União desde 2017, cujos contratos já foram celebrados. Com o RRF, teremos, ainda, um plano inédito de colocar os precatórios em dia.

É com respeito às leis e contratos que uma sociedade se desenvolve. A dívida dos Estados com a União é regulada pelo Congresso, foi alongada para um prazo de 50 anos e, portanto, valores históricos não podem ser comparados com valores corrigidos no tempo.

O tema tem sido exaustivamente discutido com a sociedade gaúcha desde 2017. Nossos parlamentares aprovaram a adesão ao RRF por três vezes e, somente em 2021, ocorreram 15 reuniões em Comissão Especial da Assembleia.

Com a adesão em janeiro de 2022, que pode ser considerada uma conquista da sociedade diante de todo o esforço até aqui dispendido, será possível continuar a avançar evitando regressões ou falsas expectativas que fizeram o nosso Estado ficar por anos parado no tempo. Em relação à discussão dos indexadores da dívida em ação protocolada pela OAB, a mesma prossegue no STF.

As negociações para o RRF não são secretas nem submissas. Ao contrário, todas as medidas de ajuste do plano até aqui foram debatidas e aprovadas em leis, tendo permitido colocar salários em dia, reduzir o ICMS e fazer investimentos recordes. Todos esses avanços não permitem retrocessos. O RRF representa uma oportunidade de consolidar esses esforços de muitos para o benefício de todos.

Secretário da Fazenda

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