A Proposta de Emenda Constitucional 242/2015 foi aprovada em primeiro turno, em sessão plenária nessa quinta-feira (6), na Assembleia Legislativa. Ela faz parte do pacote de medidas propostas pelo governo estadual no Plano de Modernização do Estado, que trata da transformação da licença-prêmio em licença capacitação. A proposta recebeu 35 votos favoráveis e 16 contrários. Para ser promulgada, a PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno.

O projeto foi inicialmente proposto pelo Executivo no primeiro ano do governo. A PEC prevê que a licença seja concedida a cada cinco anos, de forma não cumulativa. O servidor que solicitar a licença capacitação se afastará por, no máximo três meses, para participar de um curso de capacitação profissional dentro da sua área, sem a perda da remuneração.

Segundo o chefe da Casa Civil, Fábio Branco, a capacitação será de extrema importância dentro da atividade fim do servidor público. “O governo entende que, a partir disso, vai ter um profissional mais qualificado, mais atualizado, um atendimento com mais qualidade, e é isso que pretendemos sempre na condição de atendimento à sociedade”, afirmou Branco.

O texto preserva o direito às licenças-prêmio já integralizadas e as com quinquênio em andamento. A substituição da licença-prêmio por capacitação já é adotada para os servidores federais desde 1997, com a edição da Lei Federal nº 9.527/97.

Um dos motivos que levaram à apresentação da PEC é o fato de que as indenizações de licença-prêmio não gozadas representam um custo crescente para os cofres públicos. Em 2016, foram pagos quase R$ 45 milhões. Para 2017, a projeção é de R$ 164,7 milhões com indenizações de licenças não gozadas e acumuladas. Esses pagamentos são extensivos aos cargos em comissão quando da exoneração ou a servidores estáveis quando da aposentadoria.

Texto: Silvia Martins/ Ascom Casa Civil
Edição: Léa Aragón/ Secom