O chefe da Casa Civil, Alberto Oliveira, divulgou na tarde desta segunda-feira (23) o relatório do Grupo de Trabalho para Estudo das Ações Trabalhistas da CEEE. A comissão detectou uma série de problemas históricos e sugeriu algumas medidas que, uma vez adotadas, poderão resgatar a estatal econômica e financeiramente. O governo decidiu por um tratamento de choque na gestão da empresa, disse Oliveira. O grupo de trabalho irá atuar por tempo indeterminado, de acordo com a implementação das ações de curto, médio e longo prazos na área jurídica e na gestão da CEEE. Somente nos primeiros cinco meses de 2003, a empresa pagou R$ 81 milhões em ações trabalhistas. O secretário estadual de Minas e Energia, Valdir Andres, também participou da coletiva de imprensa. Diagnóstico Atualmente, a CEEE tem contra si 15 mil ações trabalhistas. Em 1994, eram pouco mais de 6,2 mil, em 1998 eram aproximadamente 12 mil e, em 2002, chegaram a 14,4 mil processos. Nas 15 mil reclamatórias trabalhistas, existem mais de 22 mil objetos, ou sejam, espécies de pedidos. Por volta de 10% referem-se a enquadramento correto e 8% são verbas rescisórias. Os demais pedidos se referem a adicionais, equiparações salariais, horas extras, vínculos, etc. Existem mais de 280 códigos catalogados na CEEE para as diferentes espécies de reclamatórias trabalhistas, o que demonstra a complexidade que chegou a empresa nas suas relações de trabalho com seus servidores e ex-servidores. Das ações impetradas contra a companhia, apenas 20,2% delas são defendidas por advogados da CEEE. Quase 80% é terceirizada. Segundo informações prestadas ao Grupo de Trabalho, o ingresso de novas ações, em sua maioria, são de servidores aposentados, ex-autárquicos, empregados terceirizados e empregados que tiveram seus contratos sub-rogados para demais empresas do setor elétrico, como RGE, AES Sul e Cgtee. Em 2002, foram 678 novos processos. Nos quatro primeiros meses de 2003, já houve o ingresso de 273 novas ações trabalhistas contra a CEEE. O Grupo de Trabalho também constatou que 42% das reclamatórias devem-se a falhas na gestão da empresa, decorrentes de falhas administrativas. Os terceirizados respondem por 26% e os ex-autárquicos somam 32% das ações trabalhistas. O índice de vitória da CEEE foi, em 2002, de 9,7%. Na média dos últimos cinco anos, a vitória da estatal ocorreu em 8,1% dos casos. As vitórias parciais, em 2002, aconteceram em 27,9% dos casos. A CEEE foi derrotada, no ano passado, em 62,4% dos processos. A análise dos resultados financeiros da companhia, entre 1997 e 2002, aponta a existência de prejuízo. Somente em 1997, a CEEE obteve lucro, de R$ 12,6 milhões. De 1998 a 2002, somente prejuízos foram registrados. No ano passado, o prejuízo foi de R$ 171,5 milhões. O patrimônio líquido da empresa caiu ao longo dos últimos anos. Em 1997, passava de R$ 1,4 bilhões. Em 1998, passou para menos de R$ 1 bilhão. No ano passado, o patrimônio líquido era de pouco mais de R$ 400 milhões. Os sucessivos prejuízos acarretaram diminuição do patrimônio líquido da empresa. Em outubro de 1997, a CEEE tinha, em caixa, R$ 1,5 bilhões. Em dezembro de 2002, esse saldo era de apenas R$ 90 milhões. Alternativas propostas O Grupo de Trabalho elencou uma série de medidas que devem ser tomadas para alteração do atual quadro. - Na área jurídica: Aprimorar a análise e controle do trabalho dos escritórios advocatícios contratados, correção de procedimentos e irregularidades administrativas noticiadas nas ações trabalhistas, monitoramento dos processos de elevado valor, com acompanhamento especial e a instituição de um procedimento de estimativa do valor real da causa. - Na área financeira: Adoção de práticas de gestão que encerrem as condições originárias das reclamatórias, monitoramento e acompanhamento de ações que incrementem receitas extraordinárias, adoção de medidas enérgicas de recuperação e cobranças de inadimplentes e racionalização e controle de despesas. - Na área administrativa: Institucionalização e integração total entre as áreas da companhia, criação de sistema de avaliação das agências, de forma a acompanhar o desempenho da região e do gestor, aperfeiçoamento e implementação de práticas de gestão com cumprimento rígido dos regulamentos, manuais e instruções internas, criação de equipe multidisciplinar experiente e permanente na Auditoria Interna, com independência, para auditagem periódica nos vários sistemas da CEEE e com poderes de cobrança sobre as providências sugeridas para cada apontamento nas diversas áreas.