A Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) reuniu hoje (05) representantes de prefeituras municipais para aprofundar análises sobre a legislação e o impacto financeiro da arrecadação da contribuição para iluminação pública. Desde a aprovação de emenda constitucional que permitiu e de que as câmaras de vereadores aprovaram leis municipais, a partir do final de 2002, a CEEE celebrou convênios de arrecadação com 42 prefeituras dos 72 municípios de sua área de concessão. Pelas especificidades de cada lei municipal, o percentual ou o valor financeiro a ser arrecadado é variável. Ao longo do tempo, a experiência em arrecadar a contribuição tem demonstrado que o total tem sido, na maioria das cidades, insuficiente para custear o custo da energia elétrica utilizada para manter as lâmpadas acesas. No encontro de hoje, técnicos da CEEE demonstraram esta realidade através de relatórios individualizados e apresentaram sugestões, aos representantes, de alterações nas respectivas lei municipais. Deste modo, cada prefeitura poderá aprofundar a discussão e, se decidir, deverá encaminhar projeto de lei à respectiva câmara de vereadores. Em razão do princípio da noventena (vigência somente após 90 dias), os prefeitos que desejarem aplicar eventual nova lei, a partir de janeiro de 2006, devem promulgá-la até 30 de setembro próximo, impreterivelmente. A arrecadação média mensal da CIP nos 42 municípios conveniados com CEEE é de R$ 835 mil, enquanto a energia faturada chega a R$ 1,3 milhão. A diferença média de R$ 465 mil é cobrada diretamente das prefeituras. Outra realidade demonstrada foi de que, desde 2003 até junho de 2005, o total faturado pela CEEE em iluminação pública somou R$ 125 milhões (despesas de todos os 72 municípios), enquanto a arrecadação efetiva alcançou apenas R$ 36 milhões. Este valor é menor do que os encargos, impostos setoriais e o de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidentes sobre iluminação pública, recolhidos pela Companhia, no período, que foi de R$ 44 milhões.