Um dos períodos mais desafiadores para a sociedade gaúcha e para a gestão das finanças estaduais, o ano de 2024 fechou com resultado positivo nas contas públicas. Este é o quarto ano consecutivo em que o resultado orçamentário fecha com receitas maiores do que as despesas, chegando a R$ 622 milhões. Como resultado da ampliação de gastos decorrentes da calamidade pública, houve aumento nos investimentos em R$ 2 bilhões em relação ao ano anterior, que já vinha com tendência de aumento após o maior controle financeiro do Estado e das privatizações.

Já o resultado primário, que não considera receitas nem despesas de natureza financeira, como a dívida, foi positivo em R$ 1,7 bilhão.

A reconstrução do Estado, após os eventos meteorológicos de maio, está sendo viabilizada por uma série de fatores. Entre eles, estão a suspensão do pagamento da dívida com a União, em razão da Lei Complementar Federal 206, de 16 de maio de 2024, a recuperação de perdas tributárias e o próprio Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Os dados estão publicados no Relatório de Transparência Fiscal (RTF) de dezembro de 2024, que amplia a transparência na gestão financeira a partir dos dados publicados no Diário Oficial desta quinta-feira (30/1) com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do terceiro quadrimestre de 2024. Os documentos são elaborados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) e contam com dados da Receita Estadual e do Tesouro do Estado.

Os gastos com as despesas da calamidade podem ser monitorados pelos gaúchos no site do Plano Rio Grande e nos painéis disponibilizados no Portal da Transparência.

O secretário-adjunto da Fazenda, Itanielson Cruz, destacou que o Rio Grande do Sul manteve os resultados positivos mesmo com os efeitos da calamidade, mas ainda enfrenta desafios de longo prazo pela necessidade de financiamento das suas despesas. “Se não estivesse no Regime de Recuperação Fiscal ou contando com as receitas extraordinárias dos últimos anos, os resultados do Estado seriam negativos. E é por isso que avanços como a estabilização do déficit previdenciário e a mudança nos encargos da dívida são importantes”, explicou.

Destaques importantes são a recuperação da arrecadação própria, com aumento de R$ 7 bilhões na receita tributária bruta (R$ 4,1 bilhões líquidos para o Estado, após desconto das parcelas destinadas aos municípios e ao Fundeb). O ICMS bruto aumentou de R$ 45 bilhões em 2023 para R$ 50,8 bilhões em 2024 (+ R$ 6 bilhões), favorecendo tanto as finanças estaduais quanto as dos municípios gaúchos. O avanço na arrecadação decorre em parte da introdução de alíquotas ad rem para o ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, a partir de maio de 2023, e pelo reajuste da alíquota ad rem com efeitos a partir de março de 2024, além da retomada da incidência do ICMS sobre a distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST), que geraram efeitos somente a partir de maio de 2023.

Embora esse seja um resultado positivo, em especial ao se considerar as perdas econômicas provocadas pelos eventos climáticos que atingiram o Estado, em valores atualizados pelo IPCA a arrecadação atingida no ano (R$ 51,8 bilhões) ainda está 7,0% abaixo do patamar verificado no ano de 2021 para o mesmo período (R$ 55,7 bilhões). Isso sugere que as reduções promovidas pela Lei Complementar 194/2022 nas alíquotas de combustíveis, comunicações e energia elétrica ainda não foram totalmente recuperadas.

As receitas de operações de crédito foram R$ 1,1 bilhão superiores a 2023, em especial pelo empréstimo do Pró-Sustentabilidade para quitação de precatórios, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Outro avanço em 2024 foi a regularização das despesas com educação, a partir de acordo com o Ministério Público (MP), homologado judicialmente, para cumprimento do mínimo de 25% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT), em regime de transição de metodologias, com a retirada das despesas com inativos e pensionistas do cômputo do mínimo constitucional, culminando na convergência total dos critérios nos próximos 15 anos e pondo fim aos pontos controversos.

Dívida fica suspensa a partir de 2024, mas segue como desafio de longo prazo

O montante de R$ 1,9 bilhão que o Estado deixou de pagar da dívida com a União entre junho e dezembro passou a compor o Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs). Os gastos totais com a calamidade pública, financiados pelo Funrigs, pelos recursos do Tesouro e outras fontes, totalizaram R$ 5,2 bilhões.

Itanielson explicou que o RTF desta edição apresenta uma análise com projeções para os próximos exercícios. “Apesar de os resultados fiscais seguirem positivos de 2024 e da importante recuperação econômica a despeito da magnitude da tragédia, o Rio Grande do Sul segue com questões estruturais que demandarão especial atenção, como a dívida com a União, os precatórios e os gastos previdenciários”, disse.

Ele afirmou que há expectativa para maior sustentabilidade fiscal nos próximos anos com base no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que revisa os termos das dívidas dos estados com a União.  Porém, os recentes vetos ao projeto causaram insegurança jurídica, tornando inviável a adesão do Rio Grande do Sul ao programa neste momento, pois representaria, na prática, perda entre R$ 4 bilhões e mais de R$ 7 bilhões de recursos para reconstrução do Estado, a depender do momento da adesão.

Pelos novos termos, o Estado, que atualmente está com os pagamentos da dívida suspensos, teria de reassumir o pagamento das dívidas garantidas pela União que hoje não estão sendo pagas. Além disso, o Rio Grande do Sul teria de começar a fazer repasses equivalentes a 2% do saldo devedor da dívida com a União (ou cerca de R$ 2 bilhões por ano) para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), criado para compensar todos os Estados, independente da situação fiscal. “A dívida segue como preocupação permanente e, ao longo deste ano, teremos de seguir atuando e avaliando a pertinência do Propag frente ao Regime de Recuperação Fiscal, tendo em vista que o Estado precisará, até dezembro de 2025, optar por um dos dois caminhos”, explicou Itanielson.

Comprometimento com gastos de pessoal

A Receita Corrente Líquida, que compreende o mês de referência e os onze anteriores em cada período, chegou a R$ 60 bilhões. O incremento na RCL permitiu que o comprometimento da despesa com pessoal do Poder Executivo encerrasse o ano em 43,69%, abaixo do limite prudencial (46,55%).

Segundo Itanielson, apesar da melhoria desse indicador nos últimos anos, a política de gastos com pessoal continua com restrições, principalmente devido à limitação do gasto público (teto de gastos) e à necessidade de promoção do equilíbrio das finanças públicas pelo controle rigoroso da despesa a partir da adesão ao RRF.

Da mesma forma que a despesa com pessoal, o percentual de comprometimento da dívida foi positivamente afetado pelo incremento da Receita Corrente Líquida, que chegou a R$ 60,0 bilhões contra R$ 56,6 bilhões de 2023. O percentual de comprometimento da receita com a dívida, que estava em 185,4% em 2023, fechou o ano de 2024 em 184,6%.

Despesas

A despesa apresentou aumento de R$ 3,6 bilhões no ano, em decorrência, principalmente, do aumento dos gastos em função da calamidade, que ultrapassaram R$ 5,1 bilhões. Destes, R$ 2 bilhões foram em despesas correntes, R$ 2,4 bilhões em investimentos e R$ 831 milhões em inversões financeiras.

Os investimentos tiveram aumento de 66%, quando comparamos o total de 2023 (R$ 3 bilhões) com o total de 2024 (R$ 5 bilhões), e a principal causa decorre da calamidade, que somou R$ 2,4 bilhões.

Em relação ao serviço da dívida (juros + amortizações), destaca-se a queda de 42,1%, consequência da suspenção do pagamento da dívida com a União em razão das enchentes que assolaram o Estado em maio deste ano, conforme previsto na Lei Complementar Federal 206/2024. De junho a dezembro, o Estado deixou de pagar R$ 1,9 bilhão à União, montante que ingressou no Funrigs. O Fundo tem o objetivo de segregar, centralizar e angariar recursos destinados para o enfrentamento das consequências sociais, econômicas e ambientais decorrentes dos eventos climáticos ocorridos em setembro de 2023 e maio de 2024.

Estado zera a dívida do Caixa Único

No enfrentamento de questões fiscais históricas e com diferentes iniciativas, a dívida do Caixa Único também vem caindo ao longo dos últimos períodos, sendo zerada ao final de 2024. Em 2019, era de R$ 9,9 bilhões.

Ao longo dos anos de maiores dificuldades fiscais, a dívida do Caixa Único foi originada pela utilização financeira de saldos de mais de 400 contas administradas pelo Estado, fazendo com que despesas relacionadas aos recursos livres do Tesouro fossem em parte financiadas por valores do também chamado Siac. Desde 2019, com um trabalho concentrado de diversas equipes da Secretaria de Fazenda, a dívida do Caixa Único (Siac), um dos símbolos de passivos acumulados ao longo do tempo pelos déficits do Estado, foi equacionada.

• Relatório de Transparência Fiscal
• Apresentação RTF

_{Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom}