A Secretaria da Fazenda, por meio da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), anunciou o restabelecimento do Sistema de Controle de Programas de Integridade (SCPI), que voltou a operar após uma interrupção de dois meses causada pelas enchentes. Com o retorno da plataforma, os prazos para pedidos de Certificados de Apresentação de Programa de Integridade no sistema foram retomados, e novos prazos foram estabelecidos para a regularização das demandas acumuladas. As instruções estão publicadas na Portaria Cage 20, no Diário Oficial do Estado da última quarta-feira (17/7).

Entre 17 de julho e 2 de setembro, o prazo para a Cage avaliar os pedidos de certificado e para as empresas atenderem às solicitações de complementação foi estendido de dez para 15 dias úteis. A subsecretaria também elaborou um simulador que permite às empresas verificar a aplicabilidade do novo limite de 15 dias úteis e a data prevista para o término dos prazos de sua responsabilidade afetados pela suspensão. Isso inclui tanto o prazo de 180 dias para fazer o pedido quanto o de dez ou 15 dias úteis para complementação.

Os prazos haviam sido suspensos para não prejudicar as empresas durante o período de calamidade pública no Rio Grande do Sul devido às enchentes. O SCPI esteve fora do ar de 3 de maio a 15 de julho, devido ao desligamento do banco de dados da Sefaz em razão dos alagamentos no centro de Porto Alegre, onde fica a sede do órgão, e dos trabalhos necessários para o restabelecimento seguro do sistema.

Segundo o chefe da Seção de Integridade Corporativa e Combate à Corrupção da Divisão de Estudos e Orientação, Felipe Reis, a suspensão impediu que as empresas fossem prejudicadas pela indisponibilidade do sistema. “Além disso, permitiu que os servidores da Cage se dedicassem a outras frentes urgentes no início do período da calamidade – como a emissão de notas técnicas e orientações sobre como os órgãos e entidades deveriam agir nesse período”, explica.

O SCPI é um sistema gerido pela Cage para operacionalizar a exigência prevista no art. 37 da Lei Estadual nº 15.228/2018, que obriga empresas fornecedoras do Estado a terem um Programa de Integridade. Por meio da plataforma, as empresas prestam informações e documentos comprobatórios para a Cage avaliar se o programa atinge o nível necessário de efetividade na mitigação de riscos e atende à exigência legal.

Como funcionam os prazos normais do SCPI

• As empresas devem entregar o Certificado de Apresentação de Programa de Integridade ao fiscal do contrato firmado com o Estado em até 180 dias da assinatura do contrato;
• após a solicitação do certificado, a Cage realiza uma validação preliminar em dez dias úteis;
• a validação preliminar verifica se todos os requisitos foram atendidos e se a pontuação mínima de efetividade do programa foi alcançada;
• se a análise for positiva, o certificado é emitido;
• se a análise for negativa, a Cage notifica a empresa por e-mail;
• a empresa tem um prazo de dez dias úteis para complementar o pedido de certificado após a notificação.

_{Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom}