A governadora Yeda Crusius assinou o Decreto 47.199, que regulamenta o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem (Daer). Publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (28), o texto regulamenta a estrutura básica e a competência dos órgãos do Daer, definindo novo organograma funcional. A autarquia estadual é responsável pela gestão do transporte rodoviário do Estado e está vinculada à Secretaria Estadual de Infra-Estrutura e Logística.

O Daer atua, entre outras áreas, no planejamento rodoviário; estudos, projetos e desenvolvimento tecnológico rodoviário; construção, operação e conservação rodoviárias; controle e otimização do transporte de carga; planejamento e implantação de pedágios em rodovias; concessão, permissão e autorização, gerência, planejamento e fiscalização do transporte coletivo intermunicipal e de rodovias, e policiamento de trânsito rodoviário.

De acordo com o decreto, as atividades operacionais da autarquia poderão ter a sua execução atribuída a terceiros, seja através da contratação de obras e serviços de engenharia ou mediante concessões ou permissões, permanecendo a autarquia com a responsabilidade nas atividades relativas ás áreas de planejamento, gerenciamento e fiscalização.

A regulamentação do Daer faz parte do novo jeito de governar, explicou a governadora. Yeda Crusius salienta que o governo do Estado está qualificando a gestão e se preparando para o futuro, oferecendo serviços públicos melhores e mais eficientes, disse.