Nesta sexta-feira (19) a defensora pública Juliana Coelho de Lavigne inicia o trabalho de assistência judiciária gratuita no município de Camaquã, na Região Centro Sul do Estado. Esta é a primeira vez que Camaquã conta com defensor público titular. Até então, o município era atendido semanalmente pela defensora pública de São Lourenço do Sul. A iniciativa era uma antiga reivindicação da comunidade jurídica e da população em geral. O atendimento continuará sendo realizado no atual endereço, à rua Duque de Caxias, 136. Ampliar o serviço prestado pela Defensoria Pública era um compromisso da atual administração e do Governo do Estado, que gradativamente estamos conseguindo atender, comemora o defensor público-geral Carlos Frederico Guazzelli. Por meio do concurso público, 85 novos profissionais foram empossados e já atuam em 75 municípios do interior e região metropolitana. Destes, um já havia sido encaminhado para a comarca de Charqueadas, com extensão dos serviços para Butiá e Barra do Ribeiro, ambas na Região Centro Sul. Inicialmente tivemos que atender as comarcas maiores, mas com o prosseguimento das nomeações estamos estendendo o serviço para outras comarcas, observa Guazzelli. Atualmente a Defensoria Pública do Estado conta com 262 defensores públicos e atende 102 das 160 comarcas em todo o Estado. Com o ingresso dos novos agentes, a meta é atingir 120 comarcas, até julho deste ano. Durante o ano 2001, os defensores públicos atenderam 251 mil gaúchos, nas áreas cível, família, penal e sistema prisional. Este número representa um crescimento de 4,8% em relação ao ano anterior. Com o reforço do quadro, a expectativa é este ano chegar a 300 mil atendimentos. Defensoria Pública A Defensoria Pública é o órgão estadual que assegura aos cidadãos o acesso à Justiça. Garante assistência jurídica e judiciária gratuita, por meio do trabalho dos defensores públicos. A Defensoria Pública garante não apenas o acesso de todos à Justiça, mas também o princípio da igualdade e garantia da cidadania. Quem são os defensores Públicos e o que eles fazem? Defensor público é um advogado, selecionado por meio de rigoroso concurso público, que trabalha exclusivamente no Estado, atendendo as pessoas que procuram a Justiça para resolver seus problemas e conflitos e que não podem pagar as despesas de um processo judicial (custas, honorários, perícias, certidões, etc...). Quem pode ser cliente da Defensoria Pública? A Defensoria Pública do Estado é um serviço destinado aos cidadãos considerados legalmente pobres. No Rio Grande do Sul, o critério para saber se uma pessoa pode ser cliente da Defensoria é o seguinte: - Toma-se por base seu salário e desconta-se do total meio salário mínimo por dependente. Desconta-se também tudo que ela paga com aluguel ou prestação do imóvel em que mora, condomínio e descontos obrigatórios. Se o que restar for menor ou igual ao valor de três salários mínimos, ela será atendida pela Defensoria Pública. ATENÇÃO: mesmo que a pessoa tenha bens (casa, terra ou um automóvel, por exemplo), desde que sua renda não ultrapasse três salários mínimos, com os descontos referidos, ela terá direito a ser atendida pela Defensoria. Serviços Prestados Pela Defensoria Pública Os Defensores Públicos atuam na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul nas áreas: 1) Área de Família - Ação de alimentos, separação judicial, separação de corpos, divórcio, investigação de paternidade, guarda e tutela, arrolamento e inventário, atendimento jurídico geral à criança e ao adolescente, à mulher e ao idoso, processos de adoção, etc... 2) Área Cível - Usucapião, ações possessórias (questões de terra), ações de despejo, ações na área de saúde, defesa do consumidor, atendimento jurídico geral à criança, ao adolescente, à mulher e ao idoso, processos de adoção, entre outros. 3) Área Penal - Orientação e defesa em matéria criminal: representação criminal, queixa-crime, habeas corpus, atendimento à prisões em flagrante, defesas em processos-crime, perante as Varas Criminais, Juizados Especiais Criminais e de Trânsito, Vara de Delitos de Trânsito, do Tribunal do Júri, da Justiça Militar do Estado e recursos dos Tribunais de Justiça e Militar. 4) Sistema Prisional - Atendimento aos presos dentro dos estabelecimentos prisionais do estado, e aos condenados em regime não-fechado e familiares nas Varas de Execuções Criminais: pedidos e avaliação da situação jurídica.