O Diário Oficial do Estado publica nesta quarta-feira (18) a Portaria 350/2007, do Detran/RS, determinando o credenciamento dos fabricantes de placas e tarjetas. A medida atende aos artigos 22 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro, que definem a competência e a forma de identificação dos veículos, e das Resoluções 231/07 e 241/07 do Contran, que estabelecem os modelos das placas. A portaria entrará em vigor no dia 1º de julho de 2008 e a regulamentação está sob a responsabilidade do Detran/RS. Até essa data, os fabricantes de placas estarão sendo credenciados. A documentação exigida deverá ser encaminhada, via correio, para a rua dos Andradas, 1234, ou entregue no protocolo da sede do Detran/RS na rua Voluntários da Pátria, 1358, das 9h às 18h. Para a implantação da sistemática, o Detran/RS considerou a atribuição dada aos órgãos executivos de trânsito dos Estados para o credenciamento dos fabricantes de placas e tarjetas, bem como o princípio da livre concorrência, que deve nortear o mercado, sem prejuízo da qualidade do produto. Cada solicitação de placa deverá ser previamente acompanhada de uma autorização do CRVA (Centro de Registro de Veículos Automotores), que permitirá ao fabricante certificar-se de que se trata de uma placa lícita. Desta forma, o usuário será preservado da possibilidade de vir a ter a placa de seu carro clonada. Trata-se de um instrumento de garantia, que dará maior segurança ao processo.