O economista Bernard Appy, ex-secretário-executivo do Ministério da Fazenda e idealizador de proposta de reforma tributária em análise no Congresso Nacional, conduziu a palestra de abertura do “Seminário Transparência e Avaliação dos Gastos Tributários: o Caso do ICMS”, promovido pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), nesta quinta-feira (1º/12). 

Appy iniciou sua apresentação trazendo um breve resumo sobre as atuais propostas de reforma tributária atualmente em discussão no Congresso Nacional: a PEC 45 (da Câmara dos Deputados) e a PEC 110 (do Senado Federal), que contemplam a substituição do ICMS por um imposto sobre bens e serviços, de base ampla e com gestão compartilhada. No caso da PEC 45, o ICMS (estadual), o ISS (municipal) e as contribuições para o PIS, a Cofins e o IPI (federais) seriam substituídos por um único imposto sobre bens e serviços (IBS). No caso da PEC 110, o ICMS e o ISS seriam substituídos pelo IBS, e a União cobraria uma contribuição sobre bens e serviços (CBS).

“Neste modelo, a participação dos estados é essencial, não apenas pelo fato de que o ICMS corresponde a maior parcela da arrecadação que será substituída pelo IBS, mas também pelo fato de que a atuação dos estados será fundamental para o sucesso do modelo de gestão compartilhada do IBS que está sendo proposto", afirmou Appy.

O evento que teve o objetivo apresentar as iniciativas em curso e os resultados do trabalho já realizado na atual gestão a respeito da transparência e gestão dos benefícios fiscais do ICMS, contou a presença do secretário de Fazenda, Leonardo Busatto, do ex-governador do Estado e atual membro da equipe econômica de transição do governo federal, Germano Rigotto, do secretário do Desenvolvimento Econômico, Joel Maraschin, do subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, além de especialistas do Brasil e Estado, da academia, do governo e do setor privado que debaterem algumas importantes questões em torno da política de benefícios fiscais.

Leonardo Busatto ressaltou a importância de o seminário ser realizado na Assembleia Legislativa e transmitido de forma virtual. “Fato de estarmos na Assembleia também é simbólico nesse debate sobre tributação e benefícios fiscais, nada vai avançar ou poderá ser feito sem a anuência, votação e aprovação dos legítimos representantes do povo, que aqui são os deputados estaduais. Essa é a legitima Casa do Povo, e espero que possamos sair ao final desse evento com mais respostas do que dúvidas e que este seminário possa dar luz e racionalidade a um debate que é sempre muito acalorado em todos os níveis e esferas da federação, especialmente no Rio Grande do Sul”.

Um dos maiores gargalos no campo dos gastos tributários, no âmbito nacional e estadual, é a falta de informações disponibilizadas pelos órgãos, afirma o coordenador do grupo técnico responsável pelo estudo dos benefícios fiscais conduzido no Rio Grande do Sul, economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), cedido à Sefaz, Sérgio Wulff Gobetti. “Embora ainda exista muito o que aprimorar em termos de transparência, o Rio Grande do Sul está muito à frente da média nacional – há estados em que a informação é zero. Nesse quesito, aliás, levantamento atualmente em curso no Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) revela que o Rio Grande do Sul é um dos estados com melhor disponibilidade de dados”.

Devolve ICMS: exemplo de justiça tributária

Um dos pontos apreciados pelo economista Bernard Appy a respeito da reforma tributária gaúcha, executada em 2020, foi a implementação do programa Devolve ICMS, que é hoje referência a nível nacional e que foi resultado dos avanços que a Sefaz alcançou nos estudos sobre as desonerações via isenções e reduções de base de cálculo, que revelaram seu limitado impacto distributivo em favor dos mais pobres.

“Gosto muito do programa “Devolve ICMS”, que restitui às famílias de baixa renda o imposto incidente em suas compras. Este modelo deve servir de referência para a reforma tributária que está sendo discutida no Congresso Nacional, pois tanto a PEC 45 como a PEC 110 preveem um sistema de devolução do imposto para as famílias de baixa renda semelhante ao adotado pelo Rio Grande do Sul”, afirmou Appy.

O economista também disse que o Devolve ICMS é um programa muito bem desenhado, pois permite beneficiar as famílias de baixa renda, por tratar-se de um mecanismo de política social mais eficiente que a desoneração da cesta básica, já que as famílias ricas consomem mais produtos da cesta básica do que as famílias mais pobres. “Em valores que deixam de ser arrecadados com a desoneração da cesta básica, a perda de arrecadação por família é maior no caso das famílias ricas que no caso das famílias pobres. O Devolve ICMS é muito mais focalizado, ou seja, beneficia as famílias de menor renda, mas não reduz a tributação do consumo das famílias de renda mais elevada”, disse Appy.

O programa visa devolver ICMS para famílias de baixa renda e abrange famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) com base nos critérios de que receba o benefício do Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família) ou que cujo titular familiar tenha algum dependente matriculado na rede estadual de Ensino Médio regular. Essa devolução tem o intuito de garantir uma maior justiça tributária, pois em relação a sua renda as famílias mais pobres pagam, proporcionalmente, mais impostos.

Além da abertura, outras três mesas de debate foram organizadas: a primeira sobre a avaliação dos impactos econômicos dos benefícios fiscais do ICMS; a segunda sobre a transparência na divulgação dos gastos tributários; e a terceira e última sobre os impactos distributivos das desonerações e a escolha entre mecanismos de desoneração por produto ou para pessoas.

_{Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom}