O governo do Estado apresentou, nesta quinta-feira (5/11), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 durante audiência pública da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. Realizado no Espaço de Convergência do Palácio Farroupilha, em Porto Alegre, o encontro teve como pauta a discussão do Projeto de Lei 409/2026, que prevê receitas de R$ 95,1 bilhões e despesas de R$ 99,2 bilhões, com déficit orçamentário estimado em R$ 4 bilhões.

• Apresentação do PLOA na audiência pública
  
  

A audiência foi presidida pelo deputado estadual Edivilson Brum, presidente da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, e contou com a presença do secretário-chefe da Casa Civil, Ranolfo Vieira Júnior. A secretária de Planejamento, Governança e Gestão, Danielle Calazans, e a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, apresentaram as projeções orçamentárias, acompanhadas por equipes técnicas das duas pastas. A participação de representantes do Executivo ocorre anualmente durante a apreciação da proposta pelo Legislativo, permitindo o detalhamento das informações fiscais e o esclarecimento de dúvidas dos parlamentares.

Em seu discurso de abertura, Ranolfo Vieira Junior destacou as reformas implementadas a partir de 2019 - administrativas, previdenciárias e de carreiras - como uma mudança importante no patamar do Estado. “Não podemos esquecer o cenário que encontramos, marcado por atrasos salariais, elevado comprometimento da receita com despesas obrigatórias, incapacidade de investimento e deterioração dos serviços públicos. Organizamos a gestão fiscal, recuperamos a capacidade de pagamento e ampliamos investimentos em diversas áreas sem recorrer a mecanismos utilizados no passado, como saques em depósitos judiciais, uso do caixa único sem lastro ou expansão descontrolada de despesas", afirmou.

Danielle Calazans disse que, apesar das previsões de déficit nas propostas orçamentárias, o Estado tem registrado superávits nos últimos exercícios. "Os resultados decorrem do acompanhamento das receitas e do controle das despesas desde o início de cada ano, em articulação entre as secretarias de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), da Fazenda (Sefaz) e os demais órgãos estaduais. A expectativa é de que 2026 também encerre com superávit no resultado orçamentário”, sinalizou.

O encontro também abordou os desafios enfrentados pelo Rio Grande do Sul para manter o equilíbrio das finanças públicas e a trajetória de recuperação fiscal. Após um período de crise, o governo considera que as contas estaduais alcançaram uma condição de equilíbrio ainda frágil, com perspectiva de avançar para uma situação sustentável a partir de 2031.

Para a secretária da Fazenda, o governo está entregando uma situação fiscal muito melhor do que em 2019, com perspectivas para a dívida com a União e pagamentos em dia. “A proposta  para o Propag foi construída no cenário mais benéfico para o Estado para que o governo possa chegar ao equilíbrio sustentável em 2031, como está previsto no plano do Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”, disse Pricilla, destacando a necessidade de manter a responsabilidade fiscal nos gastos.

A manutenção dessa trajetória depende de ajustes orçamentários compatíveis com o comportamento da arrecadação e com as demandas por serviços públicos. Entre os compromissos estão o cumprimento dos acordos firmados com o Ministério Público nas áreas de saúde e educação, os investimentos em infraestrutura e a continuidade das políticas de segurança pública. Nessa área, o governo do Estado destaca a redução dos indicadores de criminalidade, fazendo com que o Rio Grande do Sul registre os anos mais seguros da sua história.

O PLOA 2027 prevê R$ 6,36 bilhões em investimentos amplos e destina R$ 1,97 bilhão ao Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), para ações de reconstrução e adaptação climática. Entre as iniciativas estão obras de infraestrutura, habitação e recuperação de escolas atingidas pelos eventos climáticos.

Recomposição das receitas

Ao longo de sua gestão, o governador Eduardo Leite alertou, em diversos momentos, para a necessidade de recomposição das receitas estaduais. Segundo o Executivo, embora os recursos extraordinários provenientes das privatizações tenham contribuído para a reorganização das contas públicas, esses ingressos não eram permanentes. O governador também apontou que, com o encerramento dessas receitas, o Estado enfrentaria dificuldades para atender às demandas crescentes por investimentos e ampliação de serviços e programas.

Nesse contexto, o governo apresentou propostas de mudanças tributárias para ampliar a arrecadação e contribuir para o equilíbrio fiscal. Entre as iniciativas que não avançaram integralmente conforme o encaminhamento pretendido pelo Executivo estão a reforma tributária estadual de 2020, a proposta de elevação da alíquota básica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em 2023, e as medidas de redução de incentivos fiscais, em 2024.

Em 2026, a Assembleia Legislativa também aprovou a extinção da taxa de licenciamento de veículos no Rio Grande do Sul. Segundo estimativas do governo do Estado, a medida representa uma redução de aproximadamente R$ 777 milhões por ano na arrecadação, com impacto acumulado próximo de R$ 3 bilhões ao longo dos quatro exercícios da próxima gestão.

Na avaliação do Executivo, a ausência de recomposição dessas receitas exigiu novos ajustes nas despesas. Nesse período, o Rio Grande do Sul manteve a alíquota básica de ICMS entre as menores do país, buscando preservar os compromissos com os serviços públicos e os investimentos.

Dívida pública e Propag

Outro desafio previsto para 2027 é a retomada do pagamento da dívida com a União, após o encerramento da suspensão temporária das parcelas, previsto para maio. O orçamento reserva R$ 4,35 bilhões para juros, encargos e amortizações e considera os efeitos da adesão solicitada pelo Rio Grande do Sul ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que prevê novas condições de refinanciamento em substituição ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A proposta também incorpora R$ 793 milhões em investimentos associados ao Propag, incluindo aplicações no próprio Estado e recursos provenientes do Fundo de Equalização Federativa (FEF). Os compromissos vinculados ao programa e ao fundo representam um impacto conjunto de R$ 1,36 bilhão nos componentes do resultado primário de 2027.

Trajetória do ajuste fiscal

O processo de reorganização das finanças estaduais teve início no governo de José Ivo Sartori e foi mantido ao longo dos dois mandatos de Eduardo Leite. Entre as medidas adotadas estiveram o controle das despesas, a regularização do pagamento dos salários dos servidores e a recomposição dos recursos do Caixa Único.

Conforme as projeções do Executivo, a atual gestão deverá ser encerrada com os salários em dia e saldo de R$ 14 bilhões nas contas vinculadas do Estado. Para o governo do Estado, a continuidade do ajuste fiscal será necessária para consolidar esses resultados e garantir a sustentabilidade das finanças públicas nos próximos anos.

Tramitação do orçamento

Encaminhado à Assembleia Legislativa em 15 de setembro, o PLOA 2027 estabelece as estimativas de arrecadação e a distribuição dos recursos estaduais para o próximo exercício. A proposta integra o ciclo de planejamento orçamentário, juntamente com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Após a apreciação na Comissão de Finanças, o projeto segue para votação em plenário.

_{Texto: Ascom SPGG e Sefaz
Edição: Secom}