O governador Eduardo Leite participou nesta terça-feira (13/8) de audiência de conciliação conduzida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, no âmbito da ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) que discute a extinção da dívida do Estado com a União. Fux é o relator da ação, cuja discussão de mérito está temporariamente suspensa, e abriu uma mesa de negociação para alinhavar acordos que possam resultar em medidas de apoio ao Rio Grande do Sul, especialmente relacionados à reconstrução do Estado após as enchentes.

Na audiência, foram apresentados novos temas que podem representar apoio à reconstrução. “A União manifesta sua disposição em prol dos acordos que trazemos como mais uma ferramenta para a reconstrução. Dessa forma, a mesa de conciliação aberta pelo ministro Fux tem se mostrado bastante proveitosa para buscarmos soluções mais efetivas para reconstruir o Estado”, disse o governador.

Um dos temas diz respeito a compensações previdenciárias da União para o Estado no valor de aproximadamente R$ 1 bilhão, demandas já apresentadas administrativamente. Também foi solicitado acordo sobre precatório da União junto ao Estado relacionado à imunidade tributária da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Durante o processo de privatização, esse precatório ficou como um ativo para o Estado, com valor potencial de até R$ 1,2 bilhão.

Por fim, o governo pediu que o Estado possa alterar dispositivos que impedem a vinculação de receitas, como as do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), para facilitar as garantias em concessões e parcerias público-privadas (PPPs), especialmente na educação. Segundo Leite, isso ajudaria a atrair mais empresas interessadas em participar de licitações para melhorar a infraestrutura das escolas e contribuiria para a reconstrução do Estado.

Também houve o encaminhamento para agilizar a homologação de acordos propostos pela União na audiência de conciliação anterior, no final de julho. Haverá antecipação de cerca de R$ 680 milhões ao RS por conta das leis complementares que reduziram a arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados desde 2022, e mais R$ 4,5 bilhões em precatórios expedidos pela Justiça Federal, pela Justiça Estadual e pela Justiça do Trabalho. Nos dois casos, os valores já estavam previstos para serem pagos em 2025.

OAB/RS defende extinção da dívida

A OAB/RS defende que os índices de correção do contrato da dívida, que até 2014 estavam atrelados ao Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), não poderiam ser aplicados entre entes federados – e, portanto, seriam ilegais.

Além disso, com base em laudos contábeis periciais levados ao processo, a OAB/RS aponta uma série de outras inadequações no contrato da dívida – como cálculo de correções monetárias acima do devido e cobrança irregular de juro sobre juro.

Conforme a entidade, se os valores fossem ajustados integralmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – o que, após a renegociação de 2014, passou a valer apenas para o período a partir de janeiro de 2013 – a dívida do Rio Grande do Sul já estaria quitada. Com isso, caso a ação fosse acolhida integralmente pelo STF, o Estado passaria da condição de devedor de mais de R$ 100 bilhões para credor de cerca de R$ 5 bilhões.

Participaram da audiência o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, e o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias.

Atenção à renegociação em tramitação no Congresso

Mais cedo, o governador esteve no Congresso, onde foi recebido pelo senador Paulo Paim, para conversar sobre a tramitação do projeto de renegociação da dívida do Estado com a União, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

"Destaquei ao senador Paim propostas de emendas elaboradas pela nossa Secretaria da Fazenda. As emendas fariam o projeto trazer uma sobrevida fundamental ao Rio Grande do Sul no enfrentamento da calamidade, além de dar fôlego para o futuro do desenvolvimento que nossa gente merece", afirmou Leite.

A proposta da Secretaria da Fazenda (Sefaz) é calcular o indexador da dívida com base no IPCA + 1%, o que traria mais previsibilidade ao caixa estadual. O governo também solicita que o teto de gastos não inclua as despesas constitucionais de saúde e educação, nem os investimentos na reconstrução do Estado, além de permitir novos empréstimos.

A Sefaz ainda defende a inclusão de um dispositivo que mantenha o Rio Grande do Sul no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e com a suspensão do pagamento da dívida até abril de 2027, devido à calamidade enfrentada pelo Estado.

Apoio às demandas do SOS Agro

Também no Congresso, o governador participou de coletiva de imprensa organizada por parlamentares gaúchos e lideranças do movimento SOS Agro, que cobram medidas mais profundas e abrangentes de apoio aos produtores rurais afetados pelas enchentes.

Leite reforçou o apoio à demanda do movimento, o qual considera que a medida provisória nº 1.247 – editada pelo governo federal em 31 de julho e cuja regulamentação foi publicada nesta terça-feira (13/8) – não atende aos pleitos dos produtores e apresenta regramentos muito burocratizados e complexos.

As agendas em Brasília ainda incluíram audiência com o ministro do STF Gilmar Mendes para tratar de impactos, no Rio Grande do Sul, do julgamento de ações sobre temas previdenciários; e uma palestra no Fórum Nacional Eólico, na qual o governador destacou a investidores o potencial do Estado para o desenvolvimento de projetos no setor.

Ao final do dia, Leite ainda participou da solenidade de abertura do 35° Congresso Nacional da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), considerado o maior encontro do setor de alimentação fora do lar.

_{Texto: Carlos Ismael Moreira/Secom e Ascom Sefaz
Edição: Felipe Borges/Secom}