A Receita Estadual vem aprimorando seu Canal de Denúncias, com a implementação de novas funcionalidades e mais orientação aos usuários. A novidade mais recente é a criação de um formulário específico para que os cidadãos enviem informações sobre a comercialização de produtos falsificados no Rio Grande do Sul, o que possibilita maior precisão no tratamento dessas denúncias, que afetam a arrecadação e a concorrência leal no Estado.

Nesses casos, as denúncias recebidas são analisadas sob o enfoque tributário e, conforme os indícios apresentados, podem ser compartilhadas com outros órgãos competentes – como Procon, Secretaria da Saúde, Polícia Civil e Ministério Público, entre outros – para atuação coordenada, de acordo com a necessidade. O objetivo é fazer com que as denúncias enviadas pela sociedade contribuam para a conformidade tributária e o combate a atividades irregulares como falsificação, adulteração e alteração de produtos.

Disponível no Portal de Atendimento da Receita Estadual, o canal é uma ferramenta virtual que permite a qualquer cidadão encaminhar denúncias relacionadas à sonegação fiscal no RS. As informações podem ser enviadas conforme os assuntos aos quais estão relacionadas, sendo um deles – nesta nova versão – os produtos falsificados.

Outra novidade é a ampliação do formulário de denúncia de fraude ou sonegação de ICMS, que passa a permitir o registro de ocorrências envolvendo pessoas físicas. Até então, o canal contemplava apenas denúncias relacionadas a empresas. Com a atualização, foi incluído um campo específico para esse tipo de situação, com a possibilidade (não obrigatória) de informar o CPF e acrescentar uma descrição mais detalhada do denunciado. O novo recurso contribui para qualificar as informações recebidas – facilitando, por exemplo, a identificação de profissionais que atuam em diferentes empresas ou contextos. 

O ambiente digital do Canal de Denúncias facilita seu uso. O serviço é aberto e permite o envio de informações de forma simples e direta para análise pelas equipes da Receita Estadual. Para qualificar esse processo, é recomendável o correto preenchimento dos dados de contato, que possibilitam eventuais esclarecimentos adicionais. As denúncias também podem ser realizadas sem identificação do denunciante. Em todas as situações os dados são mantidos sob sigilo. Além disso, é importante que os relatos sejam acompanhados, sempre que possível, de elementos comprobatórios.

Grupo de Trabalho do Conselho de Boas Práticas Tributárias

As melhorias no formulário são resultado do Grupo de Trabalho (GT) de Combate à Informalidade e Ilegalidade do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT), criado no início de março. O GT, que reúne representantes dos setores público e privado, busca soluções para fortalecer o combate à informalidade e à ilegalidade, além de estimular a conformidade tributária.

Cartaz sobre venda de produtos de origem ilícita 

Conforme determina a Lei Estadual 16.326/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo gaúcho, estabelecimentos que comercializam cigarros e assemelhados, vinhos, espumantes, bebidas destiladas, cervejas, sidras, licores, refrigerantes, energéticos e bebidas mistas devem afixar um cartaz informativo disponibilizado pela Receita Estadual em suas dependências (clique para baixar o cartaz). O item tem caráter educativo e obrigatório, alertando comerciantes e consumidores sobre os riscos e as consequências da comercialização de mercadorias ilícitas.

A norma, regulamentada pelo Decreto 58.475/25, é fruto de reivindicação histórica de entidades da cadeia vitivinícola e do setor tabagista. O objetivo é reforçar o combate à circulação de produtos de origem ilegal no território gaúcho – com foco especial em setores fortemente impactados por esse tipo de crime – proteger os consumidores de riscos e contribuir para um ambiente de negócios mais justo, coibindo práticas que afetam a economia formal.

Transformação digital e Receita 2030+

A iniciativa também está inserida no contexto de transformação digital da administração tributária gaúcha e alinhada às diretrizes da agenda Receita 2030+. A modernização permanente do Portal de Atendimento busca ampliar o acesso da sociedade a ferramentas digitais, reduzindo a necessidade de atendimento presencial, melhorando o atendimento aos cidadãos e contribuindo para um ambiente de negócios mais justo e equilibrado.

_{Texto: Ascom Receita Estadual
Edição: Secom}