Os governos federal e estadual assinaram um termo de acordo extrajudicial sobre o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O Siope é uma ferramenta eletrônica desenvolvida, gerida e mantida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O Estado do Rio Grande do Sul, desde 2013, não declarava ao Siope dados de receitas e despesas vinculados à educação, por discordância da metodologia adotada pelo sistema para apurar o percentual mínimo de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). A metodologia adotada pelo Estado tem amparo na interpretação jurídica do artigo 212 da Constituição Federal e da Lei 9.394/96, além das demais legislações relacionadas às despesas com MDE. Também foi certificada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com aprovação das contas dos governadores da última década.

Mesmo sem transmitir as declarações ao Siope, o Estado elaborou demonstrativos e deu transparência aos gastos com educação por meio de diversas outras publicações, a exemplo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), publicado bimestralmente, e da prestação de contas do governador, documento apresentado anualmente à Assembleia Legislativa e ao TCE. Além disso, a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) publica mensalmente, no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz), o RS Contábil, relatório resumido com as principais informações contábeis e fiscais do Estado. Também disponibiliza, em tempo real, outras informações mais detalhadas, como gastos diretos e pessoal (folha de pagamento), que podem ser consultadas no Portal da Transparência do Estado.

O termo de acordo extrajudicial foi formalizado entre o Ministério da Educação (MEC), a Advocacia Geral da União (AGU), o FNDE e o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria da Educação (Seduc), da Sefaz e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Seu objetivo é pactuar prazos e demais condições para entrega das declarações desde 2013, a fim de o Estado retornar à condição de adimplência perante o Siope e, com isso, continuar tendo acesso a recursos federais destinados ao financiamento de ações educacionais voltadas à melhoria da qualidade da Educação Básica pública.

O acordo põe fim a discussões judiciais que perduram há vários anos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, decorrente da Ação Cível Originária 3196, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul para retirada de restrição no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), em decorrência da ausência de envio das declarações ao Siope.

Construído com a participação da Seduc, Sefaz e PGE e com várias rodadas de negociação, que ocorreram desde julho de 2023, a assinatura do termo de acordo foi concluída na quarta-feira (11/9). A partir destas assinaturas, o Estado começará a enviar as declarações ao Siope, conforme cronograma acordado.

A titular da Sefaz, Pricilla Santana, destacou que o acordo reforça o compromisso do Estado em realizar todas as medidas necessárias para regularização das inadimplências perante o governo federal. “No que se refere às despesas com educação, este acordo com o FNDE soma-se a outro efetuado com o Ministério Público, homologado judicialmente, para cumprimento do mínimo de 25%, em regime de transição de metodologias, com a retirada das despesas com inativos e pensionistas do cômputo do mínimo constitucional, culminando na convergência total dos critériosnos próximos 15 anos e pondo fim aos pontos controversos que sempre geraram discussão”, explicou a secretária.

"A Procuradoria atuou em diversas rodadas de negociação, desde a formulação do termo de acordo até a assinatura no dia de hoje. E, desta forma, o acordo encerra mais uma etapa deste processo após longas discussões judiciais", ressaltou o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.

Durante a entrega do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 (PLOA 2025) nesta quinta-feira (12/9), o governador Eduardo Leite também destacou o acordo com o Ministério Público que, ao excluir do cômputo com educação os gastos com inativos, ampliará gradativamente o repasse para a educação. “Para o próximo ano, por exemplo, esse avanço representa R$ 360 milhões a mais em educação do Estado, aumentando até atingir cerca de R$ 3 bilhões em valores atuais”, explicou o governador.

_{Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom}