Nesta terça-feira (30), o Governo do Estado encaminhou para a Assembléia Legislativa os vetos referentes à 15 emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO de 2003. A coordenadora do Gabinete de Orçamento e Finanças (GOF), Márcia Quadrado, informa que as emendas vetadas pelo Executivo este ano são aquelas que limitam as prerrogativas do Executivo, especialmente na gestão administrativa, financeira e orçamentária, causando o engessamento da receita e o aumento da despesa pública. Entre os principais vetos estão a emenda 158, -que prevê a utilização dos recursos do PASEP para frentes de trabalho- , vetada por não haver disponibilidade destes recursos em função da adesão do Estado ao parcelamento especial, previsto na Medida Provisória n° 38 de 14 de maio de 2002; a emenda 35, - que estabelece o reconhecimento do caráter público de instituições e estabelecimentos privados sem fins lucrativos para destinação de recursos materiais e humanos quando não houver vaga na rede pública, - é vetada por contrariar a Lei Orgânica de Assistência Social, quando esta define como competência dos municípios a implantação de programas e serviços básicos para o atendimento à pessoas portadoras de deficiência e de altas habilidades; Já a emenda 174, - que resguarda aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público o gerenciamento dos recursos orçamentários, - foi vetada por contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois cabe ao Executivo não só a responsabilidade da elaboração como também da programação financeira. A emenda 187, - que corrige as despesas dos outros poderes segundo a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, - conforme Márcia Quadrado, compromete as finanças públicas com o crescimento proporcional de gastos com outros poderes, além de vincular as dotações à receita, o que é ilegal, principalmente se considerado que todo acréscimo de receita impacta diretamente o volume de gastos relativos a dívida pública estadual. Em relação à emenda 171, - que altera o artigo relativo a política de pessoal -, a coordenadora do GOF informa que, além de prever o aumento nos vencimentos, aumenta as distorções salariais, pois retira dos dispositivos o que prevê a fixação do teto salarial. Márcia salienta que o Governo do Estado vem concedendo reajustes às categorias menos remuneradas, buscando reduzir estas diferenças?. Nesta gestão, o governo reduziu de 140 para 80 vezes a diferença entre o maior e o menor salário.