O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 12 anos de vigência neste sábado (13). A Lei 8.069 garante direitos fundamentais às crianças e adolescentes e atribui responsabilidades à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao Poder Público, na garantia e realização desses direitos. Para a presidente em exercício do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Cedica), vinculado à Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, Sandra Souza, no Rio Grande do Sul, algumas ações são emblemáticas na defesa dos direitos da infância e da juventude. Extinguir a Febem e criar duas Fundações - a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo - Fase, para executar as medidas sócioeducativas aos adolescentes autores de ato infracional, e a Fundação de Proteção Especial, para as medidas de abrigamento às crianças e adolescentes vítimas de abandono é, sem dúvida, um avanço no cumprimento do ECA, enfatiza. Sandra também ressalta a importância do engajamento dos municípios, juntamente com a sociedade civil organizada, para o fortalecimento das estratégias e mecanismos que viabilizem a cidadania das crianças e dos adolescentes. Cabe dizer que dos 497 municípios gaúchos, contamos com 363 Conselhos de Direitos e 317 Conselhos Tutelares já implantados, cita. Segundo Sandra, apesar dos avanços, os desafios ainda são inúmeros, principalmente no que se refere à compreensão da sociedade do significado histórico desta Lei. É preciso que a sociedade compreenda, por exemplo, que o rebaixamento da idade penal não é a solução para o problema da violência. Devemos, isto sim, fortalecer a luta pela qualificação da aplicação das medidas sócioeducativas aos adolescentes que cometem ato infracional, com políticas públicas de inclusão social, destaca.