Fazenda encaminha autos de crimes tributários ao Ministério Público
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Autos de lançamento lavrados contra contribuintes gaúchos, suspeitos de crimes de sonegação fiscal do ICMS e contra a ordem tributária serão encaminhados pela Secretaria Estadual da Fazenda ao Ministério Público. A entrega dos documentos será efetuada nesta sexta-feira (28), às 11 horas, no Palácio do Ministério Público, durante o encontro entre o Diretor da Receita Estadual, Luiz Antônio Bins, e o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Roberto Bandeira Pereira. Na reunião, haverá ratificação do compromisso firmado entre a Secretaria da Fazenda, que atua de modo permanente no combate à sonegação fiscal, e o Ministério Público que, dentro de suas atribuições constitucionais, promove o combate aos crimes contra a ordem tributária. Além da divulgação à sociedade dos dados de atuação das duas instituições, serão definidas novas estratégias de trabalho conjunto.