O governador Olívio Dutra assinará hoje, segunda-feira (5), às 16h, no Palácio Piratini, Projeto de Lei Complementar acrescentando mais um parágrafo ao artigo 7º da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul). Foram convidadas para o ato entidades da área médica, dos direitos humanos e sindicatos das categorias do funcionalismo, além de parlamentares estaduais e federais. A medida, a ser enviada hoje mesmo à Assembléia Legislativa do Estado, prevê ações que asseguram aos aprovados em concurso, portadores de algumas doenças, possam ingressar no Estado desde que estejam em boas condições de saúde. Esperamos que a iniciativa, inédita no Brasil, influencie a outros estados, pois estamos agregando direito ao trabalho a quem não tem, declara o secretário estadual da Administração e dos Recursos Humanos, Elton Scapini. Pela legislação vigente - a Constituição Federal e a lei estadual -, os portadores de doenças graves, infecto-contagiosas ou incuráveis: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), hanseníase, cardiopatia grave, mal de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante) e Aids, não podem ser admitidos no serviço público, mesmo tendo sido aprovados em concurso. Com o projeto aprovado, diferente do que a lei indica hoje, a avaliação médico-pericial não avaliará a progressão da doença, mas o estado do concursado no momento do exame. Também prevê que, os portadores das doenças referidas comprovem, por ocasião da avaliação para ingresso e no curso do estágio probatório, acompanhamento clínico e adesão ao tratamento apropriado nos padrões de indicação científica aprovados pelas autoridades de saúde. Recentemente, o governador Olívio Dutra assinou Decreto assegurando que pessoas com Aids em tratamento tenham acesso garantido após aprovação em concurso e avaliação da perícia médica, outro pioneirismo do governo gaúcho.