O Governo do Estado publicou decreto nesta sexta-feira (1º) que reduz em 40% a alíquota do ICMS, de 17%, que incide sobre o valor da bombona de água mineral. A medida entrou em vigor em nesta sexta e tem validade por 12 meses.

A maioria das empresas produtoras de água mineral, mais de 50% delas, está incluída no regime do Simples - de tributação diferenciada. Para essas, a medida não tem qualquer efeito, tanto no decreto do dia 4 de outubro passado, que atualizou os preços, como no decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado.

De acordo com o secretário da Fazenda, Odir Tonollier, a decisão do Governo visa regularizar o setor. Tonollier informa que atualmente muitas empresas estão irregulares, inclusive com casos de devedores contumazes, que são aqueles que sistematicamente não recolhem o tributo, constituindo uma concorrência desleal com os demais.

A regularização das empresas será facilitada pelo programa de parcelamento de débitos Em Dia, da Secretaria da Fazenda, que entrou em vigor nesta sexta. Com a medida, o governo estabelece um valor de referência e uma alíquota única para todos, dificultando a sonegação, diz Tonollier.

Texto: Glênio Paiva
Edição: Redação Secom (51) 3210.4305