O governo do Estado enviou, nesta sexta-feira (6), projeto de lei para a Assembléia Legislativa que trata da recuperação de créditos da extinta Caixa Econômica Estadual. Pelo projeto, o Estado busca autorização do Legislativo para recuperar créditos de sua titularidade e de decorrentes de sucessor, que chegam a R$ 600 milhões, sem precisar da interferência do Poder Judiciário, o que torna tudo mais lento e ainda com a possibilidade de prescrição da ação. Para evitar o litígio, será utilizado o mesmo regramento conferido aos créditos tributários quanto à sua atualização monetária e os devedores poderão parcelar as dívidas. Conforme o projeto, existem, atualmente, em carteira, cerca de 18 mil contratos inadimplentes, sendo que em menos de mil deles os devedores vêm efetuando amortizações regulares ou eventuais, o que demonstra as dificuldades em quitar seus compromissos. Desse total, mais de 85% referem-se a pessoas físicas. Na justificativa, o Executivo argumenta que os créditos da incorporação instituição, muitos deles já contestados em processos que tramitam há mais de uma década, tendo em vista que a ausência de uniformidade no tratamento provoca dificuldades na sua cobrança, tanto administrativa quanto judicial, demandam “uma iniciativa ágil e resolutiva no sentido de alcançar sua efetiva recuperação”.