O governo do Estado, por meio da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) e da Polícia Penal, em articulação com a Justiça Federal, implantou nesta segunda-feira (30/3) a Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap) no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau – Subseção Judiciária de Porto Alegre. Trata-se da primeira Ciap Federal do país.

A iniciativa decorre de tratativas institucionais mantidas entre a SSPS e a Justiça Federal, buscando qualificar ainda mais a aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. A proposta está alinhada à Política Nacional de Alternativas Penais (Portaria 495/2016) e prevê atuação integrada entre os órgãos envolvidos.

O secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo, Jorge Pozzobom, destacou que a inauguração é um marco importante no fortalecimento de políticas públicas voltadas à responsabilização com dignidade e à promoção da cidadania. “Este espaço, mais do que uma estrutura física, simboliza um novo olhar sobre a execução penal, baseado no diálogo, no acompanhamento qualificado e na construção de caminhos que beneficiam toda a sociedade”, disse.

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“Este é um projeto de grande relevância social e jurídica, com ênfase no acompanhamento e execução de modalidades alternativas à privação de liberdade, abrangendo também a conciliação, a mediação e as práticas de justiça restaurativa”, explicou a juíza federal e diretora do Foro, Ingrid Schroder Sliwka. A iniciativa se soma a outras medidas de fortalecimento da política de tratamento adequado da aplicação da pena e de medidas cautelares diversas da prisão. “Entre elas, a instituição da Central de Execuções Penais da Subseção Judiciária de Porto Alegre, a criação do Centro de Justiça Restaurativa da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e a criação do Centro Especializado de Atenção a Vítimas”, completou.

Atuação da Ciap

A Ciap atuará no acompanhamento e execução de medidas e alternativas penais no âmbito da Justiça Federal, abrangendo, entre outras modalidades, penas restritivas de direitos; transação penal e suspensão condicional do processo; suspensão condicional da pena; técnicas de Justiça Restaurativa e medidas cautelares diversas da prisão. Dois servidores da Polícia Penal prestarão atendimento no local.

“Este é um trabalho de muitas mãos e que me enche de orgulho por ser o superintendente que está assinando a primeira Ciap Federal do Brasil. Seguimos à disposição, atuando em todas as frentes, desde a segurança até o tratamento penal, e aqui é mais uma válvula que teremos de atuação”, pontuou o superintendente da Polícia Penal, Sergio Dalcol. 

Competências

A implantação da Ciap na Justiça Federal de Porto Alegre representa avanço significativo na consolidação da política de alternativas penais também no âmbito federal no Estado do Rio Grande do Sul, fortalecendo a integração entre o Poder Executivo Estadual e o Sistema de Justiça Federal. Além disso, amplia as estratégias de responsabilização penal com foco na reinserção social, na redução do encarceramento e na promoção da justiça restaurativa.

Compete à SSPS, por meio da Polícia Penal, disponibilizar equipe técnica psicossocial e jurídica, executar a metodologia da política de alternativas penais e acompanhar os casos encaminhados, sistematizar dados e elaborar relatórios periódicos, promover articulação com a rede de políticas públicas e fomentar ações e projetos de Justiça Restaurativa. À Justiça Federal compete disponibilizar espaço físico para instalação da Ciap, fornecer mobiliário e equipamentos necessários ao funcionamento da unidade, disponibilizar acesso à internet e ramal telefônico, realizar o encaminhamento das pessoas em cumprimento de alternativas penais e apoiar institucionalmente a implementação e divulgação da política junto às unidades jurisdicionais.

Ciaps no RS

Atualmente, o Estado conta com unidades de referência em Porto Alegre, Pelotas, Caxias do Sul e Novo Hamburgo. A alternativa tem sido uma aliada no processo de ressocialização porque possibilita que apenados possam cumprir a sua pena por meio de uma medida de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). 

Dessa forma, eles recebem apenas restrições de direitos, e não de liberdade, dispensando a necessidade de serem encaminhados para uma unidade prisional. O apenado se responsabiliza pelo crime de uma forma diferente, inserindo na sua rotina tarefas impostas pelo juizado e acompanhadas pela equipe multidisciplinar da Ciap.

No entanto, não são todos os casos que podem ser encaminhados pelas alternativas penais, apenas os relativos a crimes com sentenças de até quatro anos e que não envolvam violência, como infrações de trânsito, receptação e porte ilegal de arma. A exceção são alguns julgamentos de violência doméstica, em que o agressor é encaminhado para grupos específicos que trabalham com a violência de gênero. 

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_{Texto: Ascom SSPS
Edição: Secom}