A sanção do governador Tarso Genro à lei que autoriza o pagamento das rescisões dos trabalhadores demitidos da Fugast foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (18). A contar desta data, o Governo do Estado tem 30 dias para estabelecer os termos do pagamento. Após este período, os ex-funcionários terão o prazo de 90 dias para assinar o Termo de Adesão, requisito necessário para receber o valor.

Para agilizar este processo, o Executivo solicitou oficialmente à direção da Fugast, em reunião na última quarta-feira (14), a documentação dos funcionários demitidos. Segundo a secretária chefe da Casa Civil Adjunta, Mari Perusso, a obtenção destas informações, que incluem os contratos de trabalho, é fundamental para a regulamentação da legislação. Além da Casa Civil, as secretarias da Saúde e da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) compõem o grupo de trabalho que elabora a regulamentação.

Texto: Joice Proença
Edição: Redação Secom (51) 3210-4305