O governador José Ivo Sartori sancionou, na tarde desta quinta-feira (5), o projeto de lei nº 56/2015 que altera a legislação estadual referente a pessoas com deficiência, para assegurar, em órgãos públicos estaduais, a disposição de banheiros adequados. Para Sartori, o projeto é uma conquista na busca pela afirmação dos direitos das pessoas com deficiência.

Aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, o projeto de autoria do deputado Sérgio Peres altera a lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, prevendo a disposição de, no mínimo, um sanitário masculino e um feminino adaptados ou construídos com adequações para a acessibilidade e usabilidade, em edifícios públicos estaduais.

A adaptação dos banheiros deve seguir a Norma Brasileira (NBR) 9050/05, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Caso a adequação não seja possível, deverão ser apresentadas alternativas às normas de acessibilidade.

O diretor-presidente da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para PcD e PcAH no RS (Faders), Roque Noli Bakof, alertou para a necessidade de, futuramente, pensar em projetos específicos para as pessoas com altas habilidades.

Direitos garantidos na legislação estadual 

A consolidação da lei estadual garante os direitos constitucionais a pessoas com deficiência e promove a inclusão social no Rio Grande do Sul. Na lei nº 13.320/2009 está assegurado o atendimento preferencial, a criação e promoção de políticas sociais e programas de assistência e o direito à reinserção e integração pela na sociedade. A lei também prevê a regularidade de eventos como a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência, o Dia Estadual do Surdo e o Dia da Língua Brasileira de Sinais (Libras).


Texto: Letícia Bonato
Edição: Denise Camargo/Secom