A Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) alerta aos seus consumidores sobre a mudança no prazo para a implementação das novas regras sobre a tarifa social. A partir do dia 1º de abril de 2003, os clientes residenciais monofásicos de baixo consumo, também conhecidos com baixa renda, têm direito a uma tarifa diferenciada, conforme determinação das Resoluções 485 e 609, de 29 de agosto e 5 de novembro de 2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). No entanto, a CEEE esclarece que este benefício somente é concedido aos consumidores que atendam aos seguintes requisitos: - ser cliente residencial monofásico - essa informação consta na conta de luz; ter consumo médio mensal nos últimos 12 meses inferior a 80 kWh/mês e não contar com mais de dois registros de consumo superiores a 120 kWh/mês ou então consumir entre 80 a 220 kWh/mês, porém, possuir cadastro nos Programas Sociais do Governo Federal e informá-lo à CEEE. Cabe salientar que o cadastro nos programas sociais é feito, exclusivamente, nas prefeituras municipais. É necessário, também, que o usuário possua uma renda familiar mensal de meio salário mínimo por pessoa, para que possa usufruir desse benefício; - ter a conta de luz no mesmo nome do portador da inscrição nos Programas Sociais e, por último, informar à Concessionária de Energia Elétrica o número da inscrição no Bolsa Escola, Bolsa-Alimentação e Cartão Cidadão do Governo Federal. O prazo para os clientes apresentarem à Companhia o número de inscrição nos programas sociais, que havia sido definido como sendo 28 de novembro passado, foi prorrogado para o dia 31 de março de 2003. De posse desse número, os interessados podem fazer o cadastramento na CEEE, através das agências comerciais e do serviço de teleatendimento, informando além desse registro, o nome completo do beneficiário, data de nascimento, estado em que nasceu e endereço completo. Em Porto Alegre, o telefone é o 0800.999.196. Nos municípios que possuem código de área 53, a ligação também é gratuita e o telefone para contato é o 90XX51.3027.6200, quando ligarem de um telefone fixo ou 9051.3027.6200 em caso de celular. Em Camaquã, especificamente, nas ligações de telefones fixos, deve-se utilizar o 90XX51.3027.6200. Outros esclarecimentos podem ser feitos junto à Divisão Comercial da CEEE, por meio dos telefones (51) 3382.4170 e 3382.4792.