Além de projetos que compõem a Reforma RS, os parlamentares da Assembleia Legislativa votaram, nesta quarta-feira (29/1), o projeto de lei 1/2020, que altera o sistema de incentivo para programas sociais, da Cultura, do Esporte e da Assistência Social. Aprovado por  unanimidade (51 votos), o PL é fruto de trabalho conjunto das secretarias da Cultura; do Esporte e Lazer; e de Trabalho e Assistência Social.

A intenção do projeto é, entre outras mudanças, diminuir o valor exigido como aporte de recursos próprios das empresas que financiam projetos via leis de incentivo com compensação do ICMS a ser recolhido. A contrapartida está fixada na legislação atual em 25% do valor financiado. O PL 1/2020 prevê a redução para 10%. De acordo com a Secretaria da Cultura, devido ao alto valor da contrapartida, o interesse das empresas diminuiu nos últimos anos.

Os projetos do Pró-Social RS e Pró-Esporte RS terão a mesma redução na exigência de valor aportado pelos financiadores, ou seja, de 25% para 10%, que serão recolhidos a favor dos Fundos de Inclusão Produtiva e de Sustentabilidade do Terceiro Setor, uniformizando o investimento por parte das empresas nas três áreas: social, esporte e cultura. 

No caso de projetos do Esporte e da Cultura que envolvam reforma e preservação de espaços e patrimônio público, o valor do repasse extra é de 5%.

Outro ajuste é o aumento de 3% para 5% no valor que pode ser deduzido do ICMS pago por grandes contribuintes que patrocinam projetos. Além da mudança no percentual, o valor passa a incidir sobre o ICMS efetivamente quitado, e não mais sobre o devido. O objetivo do projeto é incentivar as doações nas áreas impactadas. Antes da votação do projeto, os parlamentares aprovaram por unanimidade a Emenda nº 8. 

O PL 1/2020 propõe alteração na Lei 13.924/ 2012, que instituiu o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul – Sisaipe/RS. O projeto contempla o Programa de Apoio à Inclusão Social – Pró-Social, conhecido como Lei da Solidariedade, que atende atividades executadas pela Assistência Social, além dos programas de incentivos fiscais da Cultura e do Esporte.

De acordo com a Stas, a alteração na lei pretende tornar mais atrativo o financiamento social. Isso reflete em ganhos sociais e na melhor aplicação dos recursos públicos, atraindo com a redução dos aportes, novas parcerias e a colaboração entre empresas, em especial de médio e pequeno portes, organizações da sociedade e administração pública estadual para o desenvolvimento de projetos sociais, mediante utilização do incentivo fiscal.

Ainda nesta quarta, os deputados aprovaram a PEC 285/2019, que atualiza regras previdenciárias e altera carreiras dos servidores, o projeto de lei complementar (PLC) 2/2020, que atualiza o estatuto dos servidores públicos civis do Estado, o projeto de lei 3/2020, que altera o estatuto do magistério, e o projeto de lei 500/2019, que permite a dação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao Estado para quitação de débitos com os municípios.

_{Texto: Suzy Scarton
Edição: Patrícia Specht/Secom}