Depois de reuniões com todos os envolvidos, além de análises técnica e jurídica do contrato e da situação das obras, o governador Eduardo Leite anunciou, na tarde desta quinta-feira (30/5), o rompimento do contrato de concessão do Cais Mauá, em Porto Alegre. Além da rescisão, o governador já definiu o futuro do complexo à margem do Guaíba.

“Estamos tomando uma decisão corajosa, que enfrenta as falhas desse contrato e as irregularidades do processo, para que possamos sanar os vícios e os problemas encontrados até aqui, dando uma solução efetiva e definitiva para que o Cais Mauá seja tudo aquilo que ele pode significar para Porto Alegre e todo o Rio Grande do Sul”, destacou o governador.

A decisão tem como base estudos realizados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pelo grupo de trabalho criado por Leite no início do governo, composto por integrantes da Secretaria de Logística e Transportes e da Superintendência dos Portos do Rio Grande do Sul, a partir de dois marcos legais – a Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) e a Resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) nº 55/02.

Ambos os pareceres recomendaram ao governador rescindir com a Cais Mauá do Brasil (CMB), alegando que o consórcio cometeu seis infrações contratuais (veja abaixo). Também foi notificado oficialmente para que se defendesse e, ainda assim, não negou o descumprimento de suas obrigações.

“A única solução possível era a dissolução do atual contrato, já que que foram dadas diversas oportunidades à empresa que, em nenhum momento, conseguiu suprir as falhas identificadas”, reforçou o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, que teve a ajuda de mais cinco procuradores na análise jurídica do processo.

A CMB venceu a licitação em outubro de 2010 e assinou, no mês seguinte, contrato para administrar e revitalizar o Cais Mauá mediante arrendamento por 25 anos. O principal argumento em favor do rompimento é que, quase nove anos depois, as obras sequer foram iniciadas. Além da desobediência dos prazos, a CMB não realizou a manutenção dos armazéns históricos.

Dessa forma, o governador assinou, já nesta quinta-feira (30/5), o despacho normativo acatando o parecer assinado pela PGE e encaminhando-o à Superintendência dos Portos, responsável pelo contrato de concessão, para que notifique o consórcio da rescisão.

Futuro do Cais

Paralelamente aos trâmites de encerramento do contrato com a CMB, Leite determinou que sejam iniciados os estudos, com a ajuda técnica do BNDES, para desenvolver a modelagem de um novo projeto para o Cais Mauá, prevendo uma possível alienação do espaço para a iniciativa privada.

O governador também já pediu ao Ministério da Infraestrutura e à Antaq para desvincular o Cais da chamada “poligonal portuária”, que considera formalmente a área como zona de porto. Dessa forma, o terreno, que já é do Estado, não dependerá mais de aval da União para as futuras decisões.

Outra medida encaminhada pelo governo diz respeito à criação de uma força-tarefa para que, em 15 dias, seja analisado o projeto Marco Zero. Já iniciado por um grupo de investidores do consórcio, batizado de Embarcadero, a proposta é de realizar obras em um trecho menor do complexo, próximo à Usina do Gasômetro, construindo área de lazer, gastronomia e estacionamento em um curto prazo.

“Estamos rescindindo um contrato de quase 10 anos. Por todos os transtornos já causados, perda econômica e deterioração dos investimentos feitos, que nós não queremos que se percam, entendemos que há espaço para que se conduza uma solução excepcional para a área do Gasômetro que possa ser desfrutada pelos gaúchos em um curto espaço de tempo”, explicou Leite.

Uma alternativa seria a contratação direta do Embarcadero por inexigibilidade de licitação (art. 25 da Lei 8.666/93), baseando-se no fato de que já tem projeto concluído, licenças ambientais e de instalação e 30% do cronograma de obras cumprido, e, assim, o projeto se concretizaria mais rapidamente com uso pela população.

Caso a força-tarefa entenda que essa medida não é viável, o governador afirmou que encaminhará um projeto de licitação dessa mesma área em moldes semelhantes, o que atrasaria a execução em alguns meses.

Ao lado do secretário de Governança e Gestão Estratégica, Claudio Gastal, e do secretário de Logística e Transportes, Juvir Costella, e do superintendente dos Portos do RS, Fernando Estima, o governador concluiu:

“O Cais Mauá merece se tornar um espaço icônico, com investimentos da cultura, da gastronomia, da inovação e da tecnologia. Com todas as belezas naturais que ele têm, com a sua história e o espaço privilegiado, pode ser, sem dúvida nenhuma, um lugar que faça a diferença na economia da cidade e do Estado”, disse Leite.

Em síntese, as infrações apontadas pela PGE e pelo grupo de trabalho:

1. Ausência de obras relevantes e descumprimento de prazos. Nem o projeto executivo, que deveria ter sido entregue em, no máximo, 120 dias a partir da assinatura do contrato, foi apresentado até agora. Só foi apresentado o projeto executivo referente à reforma dos Armazéns (Fase I). Quanto aos demais Setores do Complexo, não houve apresentação das licenças nem do projeto executivo.

2. Não atendimento da qualificação econômico-financeira. Em 2017, o patrimônio líquido do Cais Mauá já era negativo, sendo que o contrato exigia que, durante toda a execução do contrato, o consórcio comprovasse patrimônio líquido de, no mínimo, RS 9 milhões. A própria empresa alegou que não conseguiu executar as obras licenciadas da primeira fase por falta de dinheiro.

3. Não pagamento do arrendamento, que já passa de R$ 6,7 milhões. A empresa pediu suspensão dos pagamentos e perdão da dívida acumulada, por não ter obtido receitas em mais de oito anos.

4. Não obtenção de licenças. O projeto contempla dois setores. A empresa sequer obteve licenciamento para as obras do Setor 1 (Gasômetro). Em relação ao Setor 2 (armazéns e docas), após mais de oito anos, obteve licenciamento apenas para a parte dos armazéns. Além disso, parte das licenças concedidas já está com o prazo de validade expirado.

5. Falta de manutenção dos armazéns, especialmente do A e do B. A situação foi atestada pela equipe de fiscalização do contrato, que notificou a empresa. O descumprimento do contrato, neste ponto, está criando potencial risco à integridade física das pessoas que circulam pelos arredores.

6. Problemas de vigilância. A ausência de controle de ingressos e o pouco zelo com a segurança do patrimônio público histórico são violações contratuais de forma a manter a conservação dos bens públicos entregues aos cuidados do consórcio.

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