O recurso embargos declaratórios, interposto pela Fundação Educacional e Cultural para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento da Educação e da Cultura (Fundae/UFSM), não foi acolhido pela Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos. O Detran/RS encaminhou a notificação da decisão no último dia 30 de outubro e, a partir do recebimento, reinicia-se a tramitação do processo administrativo para fins de rescisão contratual. A autarquia aguarda o aviso de recebimento.

A Secretaria da Administração considerou que todas as questões postas no processo administrativo foram solvidas na decisão e que o recurso  não se destina à reforma de decisão. Uma comissão especial, formada por representantes das secretarias da Fazenda, do Planejamento e da própria Administração, do Detran/RS e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), está trabalhando no novo edital para contratação da empresa que dará continuidade aos serviços de exames técnicos-teóricos, atualmente prestados pela Fundae. A publicação deverá ocorrer nos próximos dias pela Central de Licitações (Celic).