O governador Germano Rigotto afirmou, hoje (8), no ato público em defesa do Movimento Democrático de Direito e do Pacto Federativo, na Escola Superior de Magistratura, em Porto Alegre, que o Estado unitário foi algo do tempo do Império e que a Federação não pode continuar corroída como está hoje. Segundo o governador, a União ampliou sua concentração de recursos ao criar e reajustar contribuições não-partilhadas com estados e municípios - como PIS, Cofins e CPMF. Ao mesmo tempo, a carga tributária aos cidadãos foi aumentada e os estados e municípios perderam receita. A Federação está combalida e enfraquece ano após ano, governo após governo, lamentou Rigotto. O ato contra o centralismo da União teve apoio dos três poderes do Estado, ONGs e empresários. De acordo com o governador, após a Constituição de 1988 cresceu a centralização administrativa e de poder no governo federal com a concentração de receita nos cofres da União. Se isso continuar, vai comprometer a manutenção da própria Federação, alertou Rigotto. Por essa razão, a importância da reforma fiscal está muito acima da reforma tributária disse, acrescentando que a reforma fiscal passa pela necessidade de discutir a federação e o pacto federativo, para definir quais são as atribuições e competências dos entes federativos e como serão financiadas. Para o governador, um dispositivo da Constituição para a proteção dos estados, municípios e cidadãos incentivou o contrário: a centralização na União com mais tributos para os cidadãos. Inversão Instituído pelos constituintes de 1988, o dispositivo determinava o compartilhamento com estados e municípios de qualquer imposto a ser criado. Porém, disse Rigotto, os governos que se sucederam instituíram as contribuições sociais. Assim nasceram o PIS, a Cofins a CPMF e a contribuição sobre o lucro. Não eram impostos e, assim, não precisavam ser compartilhadas com estados e municípios, observou o governador. Em 1987, antes da Constituição, 80% do total da arrecadação eram de tributos não compartilhados com estados e municípios. Só 20% eram privativos da União. Hoje houve uma inversão: temos 60% da arrecadação feita de tributos não compartilhados e 40% de tributos partilhados, afirmou Rigotto. Ele definiu como grave o atual passeio do dinheiro público arrecadado, num ambiente de ausência de definição das competências dos entes federados. É um incentivo à corrupção. O passeio ocorre da União para o Estado e do Estado para o município, através de convênios. Não há competências claras e todo mundo é responsável pela saúde, todos são responsáveis pela educação e ninguém, no fundo, tem a responsabilidade total. O passeio do dinheiro público é um incentivo ao mau aproveitamento, à perda de recursos, à corrupção e ao mau aproveitamento dos recursos, criticou o governador. O resultado deste quadro é a posição do Brasil no ranking mundial das nações menos corruptas - o país ocupa o 54ª lugar. Rigotto lamentou o remendo tributário elaborado no ano passado, em vez de uma reforma. Portanto, continuam em vigor as 27 legislações, as mais de 40 alíquotas do ICMS e a guerra fiscal entre os estados. Isso é um absurdo que leva à evasão fiscal, disse o governador. Base menor Rigotto assinalou que uma das conseqüências prejudiciais da falta de reforma tributária e manutenção do emaranhado de leis se origina no planejamento fiscal. O planejamento fiscal, feito principalmente pelos grandes contribuintes, se faz em cima de leis mal feitas, mal elaboradas, em cima de uma vírgula ou de uma palavra mal colocada. Assim, o Judiciário fica abarrotado de processos e a arrecadação diminui, explicou Rigotto. De acordo com ele, quem paga imposto, paga muito. O maior problema não são os 37% da carga tributária do Brasil, mas o fato de que quanto mais se aumenta a carga, mais gente cai para fora e vai para sonegação e a informalidade. Então, a base tributária está ficando cada vez menor e o trabalhador, que acha que não paga Imposto de Renda, paga muito caro o leite, o calçado, o vestuário, ilustrou. Em uma garrafa de água mineral há 52% de carga tributária, demonstrou o governador. O governo Fernando Henrique tirou a cumulatividade do PIS e aumentou a alíquota. Já o governo Lula cometeu o mesmo erro: tirou a cumulatividade da Cofins e elevou a alíquota. Nada foi para os estados nem para municípios. O fortalecimento da União e enfraquecimento dos estados e municípios é também o da Federação, comentou Rigotto. Nas exportações - disse ele - há um outro ralo de perda de receitas dos estados. Em 1997, quando surgiu a Lei Kandir, que acabava com a cobrança do ICMS nas exportações, estava previsto um fundo que era para repor 52% do total que os estados perdiam. Não recuperava tudo, mas as exportações eram de US$ 26 bilhões, e o fundo tinha R$ 3,6 bilhões. Cortes Segundo o governador, no ano passado, as exportações chegaram a US$ 98 bilhões e o fundo ficou em R$ 3,9 bilhões. O Rio Grande do Sul é o maior exportador per capita e foi o mais penalizado por isso. Falei para o presidente Lula e o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, da necessidade de haver, no mínimo, R$ 9 bilhões no Orçamento da União de 2005 para repor parte das perdas dos estados exportadores. Isso significa repor apenas 25% do total perdido, defendeu Rigotto. Segundo ele, o Estado está cortando todas as despesas possíveis, mas compromete 18,5% da sua receita mensal para pagar a dívida com a União. Minas Gerais tem 13% de comprometimento. Temos 51% da folha de pagamentos comprometidos para pagar inativos, enquanto outros estados têm 23%, 27%, 30% ou 40%, como Minas. Mas o corte de despesas tem limites. No final do seu aplaudido pronunciamento, Rigotto defendeu um mínimo de unidade para mostrar que isso tem a ver com o Rio Grande do Sul e com todo o país. Tem a ver com os alicerces da democracia. Uma federação não pode ficar corroída. Dezenas de entidades participam do movimento que reuniu, na manhã deste Dia Nacional da Justiça, os presidentes do Tribunal de Justiça, Osvaldo Stefanello, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Vieira da Cunha, o presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, Carlos Rafael dos Santos Júnior, o procurador-geral de Justiça, Roberto Bandeira Pereira, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Victor Faccioni, o secretário da Educação, José Fortunati, e outros dirigentes de entidades, como Fiergs, Federasul, Farsul, Sebrae, IBEF, CUT.