Numa iniciativa pioneira no Brasil, o governador Olívio Dutra sancionou nesta segunda-feira (21), o Projeto de Lei que amplia o ingresso no serviço público estadual de aprovados em concurso público que apresentem patologias consideradas graves, contagiosas ou incuráveis, desde que possuam capacidade para o exercício da função, comprovem acompanhamento clínico e adesão a tratamentos apropriados. A cerimônia foi realizada às 16h, no Palácio Piratini, em Porto Alegre. O decreto acrescenta um terceiro parágrafo ao artigo 7º da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), o que permite o ingresso de portadores de doenças como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), hanseníase, cardiopatia grave, mal de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget - osteíte deformante - e Aids. O projeto foi aprovado por unanimidade na Assembléia Legislativa e, diferentemente do que a lei estabelece hoje, a avaliação médico-pericial não avaliará a progressão da doença, mas as condições físicas e mentais do concursado no momento da perícia. Na oportunidade, o governador destacou que a iniciativa é parte de um processo de recuperação e valorização dos serviços públicos implementado desde 1999, na atual gestão. Este é mais um ato que integra a caminhada pela inclusão social que estamos promovendo no Rio Grande. Derrubamos esta barreira que impedia o direito de todos os cidadãos e cidadãs ingressarem no serviço público, desde que apresentem condições para tanto. Desta forma, recuperamos a cidadania de muitas pessoas e qualificamos os serviços públicos, afirmou. O secretário da Administração e Recursos Humanos, Marco Maia, lembrou que o projeto só foi possível a partir da atual política do Governo do Estado, de suprir as carências resultantes dos Planos de Demissões Voluntárias (PDVs), que afastaram cerca de 12 mil servidores de áreas essenciais, como Educação, Segurança e Saúde. Temos uma visão diferente do antigo governo, que diminuiu a capacidade do Estado de atender seus cidadãos. Reiniciamos a contratação de servidores através de concursos, melhorando a prestação dos serviços públicos, afirmou. Ele destacou que o projeto foi elaborado em parceria com a sociedade civil, num processo que durou cerca de dois anos. Marco Maia também ressaltou que, desde 1999, o Estado vem construindo alternativas que já resultaram em benefícios aos portadores de patologias, como o Decreto 41.678/02, publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de junho de 2002, assegurando o ingresso no serviço público estadual de pessoas com AIDS, desde que também apresentem boas condições de saúde e comprovem acompanhamento clínico e uso de medicação nos casos de indicação, segundo recomendações do Ministério da Saúde. Ataques Políticos A diretora do Sindicato dos Servidores do Estado, Adaugisa Balsemão Araújo, ressaltou que a categoria integrou o Grupo de Trabalho que avaliou e desenvolveu o projeto sancionado pelo Estado. Esta é uma iniciativa conjunta e pioneira, que reafirma o Rio Grande do Sul como o Estado da inclusão social, justamente num momento em que sofremos tantos ataques políticos, incompatíveis com as lutas históricas do nosso povo, disse. Referência O Governo do Estado também irá encaminhar o projeto à bancada gaúcha no Congresso Nacional, para que a iniciativa também beneficie futuros servidores federais e de outros estados. Trata-se de um projeto de referência para todo o Brasil e queremos que este seja ampliado, promovendo a inclusão social, afirmou o governador Olívio Dutra. Aposentadoria Pela legislação vigente - a Constituição Federal e Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais -, hoje os servidores com doenças graves, infecto-contagiosas ou incuráveis recebem aposentadoria integral. Em razão disto, o Governo do Estado está articulando junto ao Congresso Nacional um movimento objetivando produzir alterações Constitucionais de forma a permitir também a aposentadoria especial, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para os servidores que ingressarem no serviço público já apresentando doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis. A aposentadoria integral dificulta o ingresso no serviço público de pessoas que apresentam doenças graves, uma vez que estas estão sujeitas a se aposentar com pouco tempo de serviço, sendo barradas. Para resolver este impasse, estamos propondo a aposentadoria especial, pelo qual o servidor se aposenta com proventos proporcionais ao tempo de serviço, explicou o secretário Marco Maia. Participaram do evento representantes do Conselho Estadual da Saúde, de entidades sociais e médicas.