Está em avaliação, na Casa Civil, projeto que regulamenta auditorias estaduais e a penalização de infrações no Sistema Único de Saúde (SUS). Inédita no país, a proposta define em lei os ritos e procedimentos dos gestores de saúde, em casos de irregularidade. A Secretaria Estadual de Saúde (SES-RS) elaborou o projeto em conjunto com os ministérios públicos Estadual e Federal. O anúncio feito hoje (18) pelo secretário substituto da SES- RS, Gilberto Barichello, durante a Discussão Regional do Código Estadual de Saúde, em Palmeira das Missões, foi ouvido por secretários municipais, conselheiros de saúde e representantes de entidades dos 26 municípios da região. Cobranças irregulares no SUS, exemplifica Barichello, precisam ser combatidas com instrumentos legais e administrativos. O projeto, diz ele, estabelece um prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para que os auditores identifiquem, denunciem e notifiquem o acusado, que terá tempo para a defesa. Denúncias comprovadas estarão sujeitas a sanções, que vão da multa ao descredenciamento do sistema. O Código Estadual de Saúde está em debate desde março, em todas as regiões do Estado. O processo termina este mês. De 2 a 4 de agosto, em Porto Alegre, as propostas serão apreciadas e o texto final aprovado, em encontro estadual. Construir uma legislação de forma participativa é fato novo, e estamos inseridos nesse processo, lembrou a coordenadora de Descentralização das Ações e dos Serviços de Saúde da SES-RS, Maira Bueno. O Código Estadual de Saúde surgiu, diz ela, da necessidade de atualizar e ampliar a atual legislação. Hoje o que existe é um código sanitário, de caráter restrito e anterior à Constituição Federal, complementa a coordenadora. A região de Palmeira das Missões, marcada pela pulverização de agrotóxicos, aproveitou o encontro para tratar também de transgênicos, agrotóxicos e poluentes orgânicos. Os técnicos da Secretaria Estadual da Agricultura, Eduardo Stumpf e Ézio Gomes, falaram de agricultura familiar, produção agroecológica e ética na produção de alimentos. No último debate, sobre outras práticas terapêuticas no SUS, a terapeuta holística Irene Reis da Silva abordou os fitoterápicos.