A governadora Yeda Crusius e o chefe da Casa Civil, José Alberto Wenzel, assinaram convênio entre o Estado, através da Secretaria do Meio Ambiente, e a prefeitura de São João da Urtiga, que delega competência ao município para a realização da gestão florestal, em relação ao licenciamento do manejo florestal de atividades e empreendimentos locais. 

O Estado acompanhará a execução dos processos, prestará apoio técnico e criará infraestrutura de monitoramento das ações delegadas. Ao município, compete exercer a gestão ambiental no âmbito local e publicar os alvarás emitidos, além de compatibilizar a legislação municipal específica das atividades a serem licenciadas.

Diversos municípios gaúchos já vêm realizando os licenciamentos florestais, através de resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), mas, por força da lei federal 11.418 - a chamada Lei da Mata Atlântica -, passou a existir a necessidade de haver delegação de competência formal, por parte dos governos estaduais, estendendo esse direito às prefeituras. A delegação de competência para  licenciamento e fiscalização florestal tem amparo na lei federal 11.428/06 e na lei estadual 9.519/1992.