Mais de 32 mil pessoas com deficiência física, mental e sensorial e comprovadamente carentes devem ser beneficiadas com novo projeto de lei que prevê passe livre nas linhas de transporte coletivo intermunicipal do Estado.

Nesta quarta-feira (11), o secretário da Justiça e do Desenvolvimento Social, Fernando Schüler, reuniu-se com o deputado Paulo Brum (PSDB) para debater os últimos detalhes do projeto, que deve ser encaminhado para a governadora Yeda Crusius e, posteriormente, para aprovação da Assembléia Legislativa.

Inovador, o projeto de lei prevê gratuidade das passagens intermunicipais também para transporte coletivo das linhas de trem e barco, além de ônibus, e passe livre para o acompanhante dos deficientes que não apresentarem condições de se deslocar sozinhos.

Para obter o benefício, conforme o projeto de lei, os deficientes deverão comprovar carência. Terão direito à gratuidade nas passagens intermunicipais por ônibus, trem ou barco somente aqueles que possuírem renda per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo (atualmente R$ 622).

Hoje já existe uma lei que prevê gratuidade para deficientes físicos no transporte coletivo intermunicipal rodoviário, mas foi declarada inconstitucional por não ter sido apresentada pelo Executivo Estadual.

A Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social coordena o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. Sua competência é formular diretrizes, acompanhar e fiscalizar a implementação da Política Estadual da Pessoa com Deficiência, com base nos artigos 203 e 227 da Constituição federal e no artigo 195 da Constituição Estadual.

Além de outros objetivos, o Conselho colabora com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estadual e federal, no estudo dos problemas relativos à pessoa com deficiência, propondo medidas adequadas à sua solução.