Com a possibilidade de buscar junto ao INSS créditos da Compensação Previdenciária (Comprev), o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, formou um grupo especial de trabalho, para analisarem cerca de 60 mil requerimentos. A Constituição de 1988 reconheceu a necessidade da compensação previdenciária entre os diversos Regimes de Previdência Social. Essa compensação foi instituída pela Lei 9.796 de 05 de maio de 1999 e regulamentada pelo Decreto n° 3.112, de 06 de junho de 1999 (alterado pelo Decreto 3.217, de 22 de outubro de 1999) e pela Portaria n° 6.209, de 16 de dezembro de 1999. Essa compensação previdenciária é um acerto de contas entre o Regime Geral de Previdencia Social (INSS) e os Regimes Próprio de Previdencia da União, Estados, Distrito Federal e Municípios ou entre os Regimes Próprios (isto é Estado com Estado, Estado com Município, etc). De acordo com a lei, a compensação previdenciária é aplicada aos benefícios de aposentadoria e pensão. Nos casos de pensão, entretanto, a compensação só é possível quando o servidor já estivesse aposentado. Não são computados as aposentadorias por invalidez decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. O Governo do RS tinha um prazo até o dia 31 de maio deste ano para enviar os requerimentos, referentes aos benefícios que foram concedidos a partir da promulgação da Constituição de 05.10.1988 e que se encontravam em manutenção em 05 de maio de 1999, que é o chamado estoque, e garantir, assim, junto ao INSS os créditos previdenciários a que tem direito, nesse período. Foram enviados 54. 166 requerimentos, onde 11.386 já foram aprovados, recebendo o Estado, relativo a estes, em dinheiro, a importância de R$ 35.410.168,29, e tendo em créditos a receber R$ 21.846.938,47, o que resulta num montante de R$ 57.257.106,76. Baseado nessa média e pelo restante de requerimentos que o INSS tem a analisar ( cerca de 31.998) estima-se que o Estado tenha, ainda, a receber R$ 164.492.090,33. Segundo o Secretário da Administração e dos Recursos Humanos, Jorge Gobbi, com o apoio do Governador Germano Rigotto foi cumprida a meta de enviar os requerimentos dentro do prazo, aguardando agora que o INSS analise os restantes e defira em relação aos valores que o Rio Grande do Sul tem direito.