A posição do governo do Estado sobre a Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para o magistério, foi apresentada nesta terça-feira (12) durante audiência pública da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude da Câmara Municipal de Porto Alegre. A diretora de Recursos Humanos da Secretaria  da Educação, Carmem Figueiró, reafirmou que o executivo gaúcho é favorável ao piso de R$ 950,00 para professores com jornada semanal de 40 horas. Entretanto, ela ressaltou que a lei apresenta pontos inconstitucionais, interferindo nos contratos de trabalho existentes entre servidores, estados e municípios.

Carmem enfatizou que o pagamento do piso nacional previsto na lei é compatível com as condições financeiras em que o Estado se encontra. A diretora de Recursos Humanos expôs o valor pago na rede estadual para 40 horas semanais. Atualmente os professores recebem R$ 862,80 para essa carga horária, apontou.

No entanto, Carmem explicou que o projeto aprovado no Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da Republica, no dia 16 de julho, vai além do conceito de piso salarial. A diretora destacou que a lei transforma o piso em vencimento inicial, a partir de 2010, sobre o qual se calculam todas as vantagens da carreira do magistério. Ela afirmou que o cumprimento dessa determinação provocaria um impacto negativo nas finanças públicas, com um acréscimo estimado em 40% sobre o valor atual da folha de pagamento do magistério.

Segundo Carmem, a lei também dispõe sobre a composição da jornada de trabalho dos docentes, definindo o máximo de dois terços de atividades de interação com o educando. Isso exigiria a contratação de mais professores, para suprir o período em que os docentes ficariam fora da sala de aula, cumprindo horas/atividades, ressaltou. Atualmente, a rede estadual possui 83 mil professores na ativa.

Ao encerrar sua exposição, Carmem assegurou que o governo do Estado está comprometido com a recuperação salarial do magistério. A diretora defendeu o uso de critérios responsáveis na busca por soluções que não criem falsas expectativas junto à sociedade gaúcha e os próprios professores.