Consolidar a ordem econômica e social com políticas públicas que direcionem a transição de um modelo de desenvolvimento. Esta é uma das avaliações do governador do Estado, Tarso Genro, destacadas na palestra Segurança Jurídica e a Nova Estratégia de Desenvolvimento do RS, na abertura do I Seminário de Direto Econômico e Desenvolvimento, ocorrido nesta terça-feira (25), no salão nobre do Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre.

Tarso falou sobre as oportunidades do atual ciclo econômico, alavancado pelos investimentos conduzidos pelo Governo Federal. O Rio Grande do Sul tem plenas condições de se conectar aos grandes movimentos da economia brasileira e, assim, retomar a sua posição, com taxas de crescimento superiores ao País, destacou.

O governador ressaltou que a orientação é que os investimentos de fora, nacionais ou do exterior, se integrem à base produtiva já existente. Enviamos à Assembleia Legislativa um conjunto de normativas que prevê o fortalecimento da competitividade, dentro de uma estrutura que garanta incentivos, mediante controle e fiscalização dos resultados, concluiu.

Proteção do Consumidor
Logo a seguir, o primeiro painel, sob mediação de Teresa Cristina Moesch (OAB/ESA), discutiu os Avanços e Desafios na Proteção do Consumidor no Mercado Global. Os debatedores Cláudio Bonatto (procurador de Justiça aposentado), Claudia Lima Marques (UFRGS) e Bruno Miragem (UFRGS), destacaram que o Código do Consumidor colocou o Brasil num patamar internacional. O desafio é preparar o País para os próximos 20 anos, reforçando a consciência da população sobre a importância do respeito ao bem comum, avaliou Claudia.

Petróleo e Gás
O segundo painel tratou sobre as Oportunidades e Estratégias de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo e Gás. Ricardo Latge da Petrobras explicou os investimentos planejados com o polo do Pré-Sal, enumerando os desafios tecnológicos e as oportunidades para fomentar toda a cadeia produtiva de petróleo, gás e indústria naval. Latge afirmou que há uma política de governo para ampliar o conteúdo nacional de bens e serviços, que fortalece a indústria brasileira. Entre 2011 e 2015 estão previstos investimentos na ordem de R$ 389 bilhões para a exploração e produção de petróleo, informou.

O professor da UERJ, Lier Pires Ferreira Júnior, qualificou como deslealdade federativa a redistribuição dos royalties e a não compensação aos estados produtores, como propõem as emendas de Ibsen Pinheiro e Pedro Simon, que tramitam no Congresso Nacional. As propostas são inconstitucionais e desrespeitosas, pois chancelam a retirada de receitas dos estados sem oferecer outras possibilidades de compensação, argumentou.

Gilberto Bercovici, da USP, discorreu sobre a legislação acerca da exploração de petróleo, modelo de partilha de produção e a exigência de um novo marco regulatório. Para ele, em relação aos royalties, não há um direito adquirido, no que se refere aos estados produtores. São investimentos gigantescos que precisam de um projeto nacional integrado. Ninguém ganha com a guerra federativa, ao contrário o desgaste acarreta prejuízos. O desafio é ajustar a melhor forma da população brasileira desfrutar de toda essa riqueza advinda da indústria do petróleo.

Economia e Constituição
O terceiro painel, mediado por Luciano Benetti Timm(Unisinos/Fiergs), abordou Direito e Desenvolvimento: A Ordem Econômica na Constituição de 1988. A advogada Mariana Tavares de Araújo tratou da nova lei de defesa da livre concorrência. Há avanços consideráveis, principalmente no que diz respeito à análise preventiva da estrutura de mercado, à advocacia da concorrência e à repressão a condutas qualificadas como cartéis, reiterou. Vera Thorstensen, da Fundação Getúlio Vargas de SP, falou sobre os efeitos do câmbio na regra do comércio internacional e Fabio Morosini, professor de Direito Internacional da UFRGS, sobre as políticas protecionistas e seus impactos na competitividade da indústria nacional, sob o olhar da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Texto: Assessoria de Imprensa
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