Quatorze municípios gaúchos, localizados na área de concessão da Companhia estadual de Energia Elétrica (CEEE) terão sua situação regularizada perante o Ministério da Fazenda e a Secretaria do Tesouro Nacional. O Senado Federal aprovou a Resolução nº 19 de 2003, que normaliza a situação das Prefeituras que aderiram ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz). A edição da Resolução, publicada no Diário Oficial da União do último dia 6, acerta a situação dos muitos municípios, que por desconhecimento, não submeteram, ao exame da Fazenda e do Tesouro Nacional, as operações de crédito do Reluz, colocando-os em situação irregular. A chefe do Departamento de Eficientização da CEEE, Ingrid Melere, explica que já haviam firmado compromisso, através do Reluz, as Prefeituras de Pelotas, Tavares, Bagé, Dom Pedrito, Lavras do Sul, Candiota, Viamão, Alvorada, Osório, Imbé, São Jerônimo, Mostardas, Santo Antônio da Patrulha e Amaral Ferrador. Em algumas destas cidades, inclusive, os projetos de melhoria da iluminação pública já estão totalmente concluídos. Certamente, a resolução do Senado é um alívio para vários prefeitos, comemora Ingrid. O objetivo do Reluz é investir R$ 2 bilhões por parte da Eletrobrás para tornar eficientes 9,5 milhões de pontos de iluminação pública e instalar mais 3 milhões de outros semelhantes no País. Coordenado pelo Ministério de Minas e Energia e desenvolvido pela Eletrobrás, através do Procel- Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica, o Reluz foi lançado em junho de 2000 e prorrogado, em 2002, até 2010. Pretende abranger 77% do potencial de conservação de energia da rede nacional de iluminação pública, atualmente composta de 14,5 milhões de pontos de iluminação, sendo que 12,3 milhões de pontos podem ganhar mais eficiência. Atingida esta meta, a despesa dos municípios com iluminação pública deve ser reduzida em aproximadamente R$ 340 milhões por ano. O financiamento dos projetos é feito às concessionárias de energia elétrica - distribuidoras, transmissoras e geradoras - que em articulação com as Prefeituras Municipais, executam os serviços. O valor do financiamento corresponde a até 75% do valor total do projeto. O restante constitui a contrapartida das concessionárias e das Prefeituras Municipais. Por tratar-se de concessão de financiamento da Eletrobrás aos municípios, só poderiam participar do Reluz os municípios que tivessem margem de endividamento, dentro dos limites de outra Resolução do Senado, a de nº 43, de 2001. Por isso, a proposta do senador gaúcho Paulo Paim, em sintonia com o entendimento do Departamento de Eficientização da CEEE, das concessionárias RGE e AES Sul, da Federação de Associações de Municípios do Estado (Famurs), foi incluir na isenção acima referida os financiamentos tomados pelos municípios no âmbito do Reluz.