Resoluções do Conselho Gestor
Arquivos anexos
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Resoluções 1 e 2 de 2017
(.pdf 16,97 KBytes)
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Resoluções 3, 4 e 5 de 2017
(.pdf 16,89 KBytes)
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Resoluções 1 e 2 de 2018
(.pdf 45,50 KBytes)
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Resoluções 3 e 4 de 2018
(.pdf 141,65 KBytes)
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Resolução 5 de 2018
(.pdf 50,42 KBytes)
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Resoluções 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 de 2019
(.pdf 209,89 KBytes)
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Resolução 16 de 2019
(.pdf 51,22 KBytes)
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Resoluções 17 e 18 de 2019
(.pdf 51,60 KBytes)