Os detentos que integram o sistema prisional gaúcho passarão a contar, a partir desta quinta-feira (22), com novas regras de disciplina para o cumprimento da pena. Em ato que ocorre às 11h, na sede da Secretaria da Justiça e da Segurança (SJS), com a presença de representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, será assinada portaria que estabelece o Regimento Disciplinar Penitenciário do Rio Grande do Sul. A portaria regulamenta o artigo 112 da lei 10.792, editada pelo Governo Federal em dezembro do ano passado, que trata dos requisitos da progressão do regime carcerário e do livramento condicional, delegando ao diretor do estabelecimento penal a função de qualificar o comportamento do apenado. O novo regimento fixa critérios de classificação do comportamento, estabelecendo direitos e deveres para os custodiados. O regimento cria critérios objetivos para a averiguação do bom comportamento, que a partir da alteração da Lei de Execução Penal passa a ter papel importante. O Regimento estabelece parâmetros para as faltas, a fim de classificá-las em leves, médias e graves. Também será levada em conta a conduta do preso, podendo ser definida como neutra, plenamente satisfatória, regular ou péssima. Dependendo da falta, o apenado estará sujeito a sanções como advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos, isolamento na cela ou em local apropriado ou inclusão em regime disciplinar diferenciado. A intenção da edição do Regimento Disciplinar Penitenciário é salvaguardar os direitos fundamentais daqueles que estão envolvidos no processo de execução das penas carcerárias - sejam as vítimas, sejam os custodiados -, eliminando riscos de abusos ou interpretações distorcidas da legislação vigente. Além do secretário José Otávio Germano, estarão presentes no ato de assinatura o secretário-adjunto, Fábio Medina Osório, e o superintendente dos Serviços Penitenciários, Djalma Gautério.