O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul cassou, no dia 7 de maio último, a liminar que permitia a cobrança complementar da chamada diferença de classe em pacientes internados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A ação buscava permitir o acesso à internação em acomadações diferenciadas com o pagamento suplementar ao que é pago pelo SUS para o hospital e para o médico, a título de honorários médicos. Ao saber da decisão da Justiça gaúcha, o secretário estadual da Saúde, Osmar Terra, declarou que a medida assegura a todos os cidadãos um dos princípios fundamentais do SUS que é o acesso universal e igualitário ao sistema de saúde público. É uma vitória de toda a população, especialmente a mais carente que tem no SUS a única opção de atendimento e que tinha ameaçado seu direito aos serviços com a possibilidade de oneração dos custos, disse Osmar Terra. O desembargador Luiz Carlos de Castro Lugon, na sua argumentação, ressaltou que quaisquer alterações introduzindas no funcionamento do SUS pode criar privilégios a uma determinada classe de cidadãos, ampliando-lhes os benefícios, em detrimento da maioria, dada a maior oneração dos custos. A ação foi movida pelo Conselho Regional de Medicina (Cremers), no município de Carazinho.