A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado julga na próxima quinta-feira (4) o recurso da Procuradoria-Geral do Estado na questão da competência em ação envolvendo o Detran.

A PGE recorreu no dia 11 de agosto da decisão do Tribunal de Justiça do Estado, expedida em 18 de julho. A corte declarou ser da competência da Justiça Federal o julgamento da ação de improbidade administrativa movida pelo Estado e Detran contra a Fundação de Apoio à Tecnologia e à Ciência (Fatec), sustentando que o interesse da Universidade Federal de Santa Maria é genérico e mediato.

Na ação de improbidade administrativa que ingressou, na 2ª Vara do 2º Juizado da Fazenda Pública de Porto Alegre, a PGE solicitou a indisponibilidade dos bens das pessoas físicas e jurídicas responsabilizadas pela Comissão de Sindicância que apurou denúncias de irregularidades no Detran.